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Cotidiano
ex-delegados inconformados

Juiz decide suspender acordo que transforma comissários novamente em delegados

Magistrado acatou pedido liminar da ação popular e estabeleceu multa de R$ 100 mil/dia por descumprimento 27/04/2016 às 05:50
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Juiz Leoney Figlioulo explica que os acordos estão em desarmonia com a decisão do STF e declarou inconstitucional
Joana Queiroz Manaus (AM)

Se depender do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Leoney Figlioulo, os comissários da Polícia Civil nunca mais voltarão a ser delegados. O magistrado concedeu liminar em ação popular movida pelo estudante Giberto Abreu dos Santos, representado pela advogada Stephanny Katherinny Fonseca Motta, mandando sustar acordo celebrado entre o Governo do Estado e os comissários promovidos a delegados de Polícia Civil após concurso realizado em 2001.

Em sua decisão, Figlioulo  determinou que o Estado se abstenha de celebrar novos pactos que versem sobre nomeação de comissários como Delegados de Polícia, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia. 

Para o juiz, o acordo firmado na forma que se encontra, afronta o princípio da separação dos poderes da república. A desobediência pode ensejar crime de responsabilidade pelo governador José Melo, segundo artigo 55, inciso V e VII da Constituição Federal.

O magistrado disse ainda que, além disso, os acordos estão em desarmonia com a decisão do Superior Tribunal Federal (STF) que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3415, e declarou inconstitucionais as leis que transformaram os delegados em comissários no ano de 2005.

Assim que tomou conhecimento do acordo, o Sindicato dos Delegados de Carreira do Estado do Amazonas (Sindepol/AM) iniciou uma campanha para impedir que um grupo de comissários da Polícia Civil que perderam o cargo de delegado no ano passado volte ao posto. Isso porque pelo menos 40 dos 124 “delessários”, como eram chamados, ingressaram com ações na Justiça estadual para tentarem retornar às funções, por meio de vagas excedentes ou remanescentes para a função do concurso público realizado em 2001, para as duas funções. 

O mais preocupante, no ponto de vista dos delegados filiados ao Sindepol, é que em uma das ações, ingressadas por sete delegados, entre eles três secretários adjuntos da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) -  Carlos Alberto Alencar de Andrade, Tâmara Maciel Assad e Orlando Dario do Amaral - as partes pediram a suspensão do processo por terem protocolado um pedido de acordo junto a Procuradoria Geral do Estado (PGE), no mês passado.

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