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Juíza determina que Manaustrans informe o valor transferido para a Consladel até fim do contrato

Os denunciados do 'Caso Consladel' são acusados de falsidade, peculato e fraude em licitação pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) 31/03/2015 às 21:23
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Outro processo julga supostas irregularidades no contrato da empresa com a Prefeitura de Manaus
Natália Caplan e Luciano Falbo Manaus (AM)

Após ordenar o bloqueio de bens dos acusados do “Caso Consladel”, a juíza titular da 5ª Vara Criminal da Capital, Andrea Jane Silva de Medeiros, determinou ao atual responsável pelo Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito (Manaustrans), o diretor-presidente Paulo Henrique Martins, que informe o montante atualizado pago à empresa até o fim do contrato, em um prazo de 15 dias após ser notificado.

O ofício direcionado ao órgão foi expedido na última segunda-feira (30). Já o outro processo referente ao caso, que julga supostas irregularidades no contrato da empresa com a Prefeitura de Manaus, foi anexado aos autos do processo, no último sábado (27). Nele, a juíza determinou o sequestro de bens dos 11 acusados citados na denúncia.

Estão entre os alvos do sequestro de bens o ex-prefeito de Manaus, Amazonino Armando Mendes (PDT), e o ex-secretário municipal de Obras (Seminf) e recém anunciado titular da Secretaria da Região Metropolitana de Manaus (SRMM), Américo Gorayeb. De acordo com a decisão da juíza, o bloqueio foi feito para “verificar se os bens sequestrados teriam, ou não, sido adquiridos com proveito do crime supostamente cometido”.

Segundo o documento, a decisão foi tomada por conta do “forte indício da origem ilícita dos bens sequestrados e ao valor da constrição, limitado a R$ 13.398.090,67 (treze milhões, trezentos e noventa e oito mil, noventa reais e sessenta e sete centavos)”. Também tiveram os bens bloqueados: Sérvio Túlio Xerez (ex-sub da Seminf), Walter Cruz (ex-Manaustrans), além de dirigentes da Consladel e fiscais do Manaustrans.

A medida foi solicitada pelo Ministério Público do Estado (MPE-AM) ao apresentar a denúncia em maio de 2014. Na peça, o órgão acusa os denunciados de falsidade, peculato e fraude em licitação. Com exceção do ex-prefeito, todos terão 15 dias para apresentar a defesa à Justiça. Por ter sido denunciado no cargo de gestor municipal, Amazonino receberá um prazo menor: cinco dias úteis.

Julgamento

De acordo com funcionários da 5ª Vara Criminal da Capital, após a entrega das respostas e da apresentação dos advogados, a juíza Andrea Jane Silva de Medeiros analisará a defesa de cada denunciado individualmente e decidirá se dará “segmento à ação penal da denúncia” do MPE-AM.

Até o fim do expediente desta terça-feira (30), apenas três dos 11 haviam sido notificados pela Justiça: José Almir Oliveira (equipe de fiscalização da Seminf), Alexandre Frederico S. e Maria Minuza Lira (servidores da equipe de fiscalização do Manaustrans). 

No processo assinado pela magistrada, caso os denunciados não se manifestem até o dia limite, a contar da notificação individual, o defensor público Miguel Henrique Tinoco de Alencar será automaticamente nomeado para defendê-los.

Entretanto, servidores da 5ª Vara informaram nesta terça-feira (30) que algumas das notificações ainda estão em procedimento de expedição e devem ser emitidas até esta quinta-feira (2).




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