Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019
MUDANÇAS DESAGRADÁVEIS

Juízes e membros do Ministério Público rechaçam corte de 50% das férias

Representantes de magistrados e membros do Ministério Público contestaram proposta do relator da PEC da Emergência Fiscal de endurecer as regras do texto original e reduzir de 60 para 30 dias o período de férias



foto_36980EBA-13B9-4CBA-A9E4-83A5C74A8A09.JPG Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
03/12/2019 às 07:17

A proposta de redução do período de férias de 60 para 30 dias de magistrados e membros do Ministério Público (MP) foi contestada por membros das duas categorias no Amazonas. A matéria faz parte de emenda proposta pelo relator da PEC da Emergência Fiscal (186/19), senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que deve ser lida na quarta, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O documento integra o pacote de medidas enviado pelo governo federal para alcançar o equilíbrio fiscal e retomar o crescimento econômico. De acordo com o senador, as duas categorias chegam a ter "incríveis 78 dias de descanso anuais", enquanto ocupantes desses cargos em países como Portugal gozam de 30 dias, a exemplo dos demais trabalhadores.



Para a procuradora-chefe do Ministério Público do Amazonas, Leda Mara Albuquerque, a não obediência à uma jornada de trabalho merece compensação devida. “Somos agentes políticos que, da mesma forma que os parlamentares e chefes do Executivo, não nos submetemos à carga horária definida na CLT ou em leis específicas. Defendemos direitos fundamentais da sociedade a qualquer tempo. Já parou para pensar na responsabilidade que carregamos ao emitir parecer sobre a liberdade de alguém?”, questionou.

A meta de cumprimento de prazos e índices processuais também foi outro motivo destacado por ela para defender “um período diferenciado de descanso”.

Hora extra

O juiz de Direito e professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Amazonas (UEA), Cássio Borges, argumentou que em caso de redução de férias, deveria-se remunerar as horas extras fora do expediente formal de trabalho.

“Juiz não trabalha só no gabinete; ainda mais com a automação de processos. Os juízes de comarca de uma só cara, maioria do Judiciário brasileiro, é plantonista todo fim de semana. Qual a carreira que você conhece que faz isso? Ninguém paga esse plantão; em que o juiz faz, muitas vezes, praticamente 30 audiências de custódia por dia”, disse.

A estratégia para aprovação da emenda do relator da PEC é de impor as mudanças apenas para os futuros servidores das carreiras. “Para que não se corra o risco de eventual alegação de malferimento a direitos adquiridos”, comentou em matéria do Congresso em Foco. Assim, todas as carreiras que tiverem tratamento diferenciados poderão mudar apenas para os novos integrantes a partir da data de promulgação da emenda.

Na avaliação do relator da PEC, é preciso mudar os critérios para a suspensão de promoções e progressões na carreira de agentes públicos. Mas essa suspensão não se aplicará às promoções de magistrados, de uma a outra entrância; de membros do MP, de integrantes do serviço exterior brasileiro, das carreiras policiais e de quaisquer outras que impliquem alterações de atribuições.

A principal preocupação com as mudanças sugeridas pelo relator da PEC da Emergência Fiscal é de tornar o sistema menos atrativo para gerações futuras, ressalta Cássio Borges. “Se não tivermos uma magistratura preparada, qualificada e estudada, será ruim para as gerações vindouras, e isso só acontece se ela for atrativa. Quem não se preocupa com o futuro, está fazendo o que neste País?”, questionou.

Sindicalista classifica regra como nociva

Peça do chamado Plano Mais Brasil, que inclui o pacote de PECs da Revisão dos Fundos (187/19) e do Pacto Federativo (188/19), a PEC da Emergência se concentra em alguns pontos como a possibilidade de redução da jornada do serviço público com corte de 25% de remuneração, suspensão de promoções, vedação de novas despesas obrigatórias e proibição de concursos. Essas regras serão temporárias, com tempo vigente de dois anos, em casos de estado de emergência.

No texto do relator da PEC é vedado o pagamento de despesas de pessoal que tenham efeitos retroativos, que tenham base em decisão judicial em que ainda caiba recurso, e sem lei específica que autorize ou dê o critério de cálculo. Também restringe no caso de ter efeitos posteriores ao final do mandato do titular do Poder.

A presidente do Sindicato dos Professores e Pedagogos de Manaus (Asprom Sindical), Helma Sampaio, classificou a regra como altamente nociva aos trabalhadores de todas as categorias, contribuindo para a desvalorização do magistério, ao passo que lembrou o episódio do atual governo do Amazonas pagar resíduos inflacionários que estavam em débito do mandato anterior.

“Os trabalhadores têm por direito os salários em dia. Portanto quando o governo não faz essa obrigação, muitas vezes paga com retroatividade. Conseguimos na greve do ano passado o reajuste salarial de 24,9%, e restava ainda para ser pago este ano. A situação financeira fica bem complicada; buscamos nossa data-base com antecedência, mas sempre travam os diálogos e pagam atrasados”, relatou.

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Jornalista
Formado pela Faculdade Boas Novas. Pós-graduando em Assessoria de Comunicação e Imprensa e Mídias Digitais. Com passagens por outros veículos locais, hoje atua nas editorias de política e economia de A Crítica. Valoriza relatos humanizados e contos provocativos do cotidiano.

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