Quinta-feira, 25 de Abril de 2019
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Julgamento sobre fim da cobrança de ICMS da internet no Amazonas é novamente adiado pelo TJ-AM

O adiamento foi proposto pelo relator Wellington José de Araújo. A nova data de julgamento está prevista para a sessão realizada na próxima terça (2)


26/01/2016 às 17:16

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), impetrada pelo ex-deputado Marcelos Ramos (PR) que questiona a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os serviços prestados na Internet foi adiada novamente. O adiamento foi proposto pelo relator Wellington José de Araújo.

O julgamento está previsto para acontecer na sessão realizada na próxima terça-feira (2). Na audiência anterior, o desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira havia pedido vista para discutir questão processual que versava sobre a procuração. Segundo ele, havia um equívoco em relação ao excogito que postula o caso de Marcelo Ramos.

Legimitidade

Diante da argüição realizada pelo desembargador Domingos José Chalub, que suscitou uma segunda questão, essa voltada para a ausência de legitimidade do ex deputado Marcelo Ramos. “Também nos parece absolutamente superada essa situação porque o STF, o importante é quando a ação foi intentada, e não julgada, e naquele momento, Marcelo era deputado estadual”, destacou o advogado José Luiz Franco Júnior.

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"Por conta de um erro no sistema, eu não consegui ter acesso ao documento encaminhado pelo desembargador José Chalub. Tendo contato apenas poucos minutos antes dessa sessão. E eu preciso analisar detalhadamente para poder me manifestar. Não podendo ocorrer a sessão hoje", destacou o magistrado Wellington de Araújo.

Ação

A ADIn foi impetrada em 2013 pelo então Marcelo Ramos, devido ao fato do governo do estado não ter competência para tributar esse tipo de serviço. Caso aprovada, a pauta garantiria o fim da alíquota de 20% do ICMS sobre os serviços prestados da Internet. "Já existe jurisprudência sobre a matéria, só estamos à espera da votação", afirma o ex parlamentar.

"Eu entendo que são trâmites que o Tribunal tem que obedecer, mas enquanto não é julgada, os consumidores continuam pagando os impostos", complementa Marcelo Ramos.


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