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Juristas do Amazonas querem derrubar manobra que aprovou o financiamento privado eleitoral

Seis representantes do Estado assinam um manifesto, com mais de 200 apoiadores em todo o País, que será entregue ao STF na próxima quarta-feira. Nomes como Celso Bandeira de Mello e Dalmo Dalari construíram o documento 08/06/2015 às 15:09
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'Houve uma agressão a Constituição no aspecto formal e material', afirma Carlos Santigado, advogado e cientista social
ACRITICA.COM Manaus (AM)

Seis juristas amazonenses assinam o manifesto contra a manobra do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para aprovar financiamento de campanha por empresas, que será entregue na próxima quarta-feira (10), em audiência pública, à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Rosa Weber é relatora de um mandado de segurança que pede a suspensão da tramitação da matéria, protocolado por 61 deputados de seis partidos.

O manifesto foi assinado por mais de 200 juristas. Em síntese, o documento critica a aprovação da emenda que constitucionaliza as doações de campanha de empresas a partidos, aprovada em primeiro turno na Câmara na semana passada, após manobra de Eduardo Cunha.

Entre os representantes do Amazonas que assinam o manifesto estão: Alberto Simonetti Cabral Neto (Presidente da OAB/AM); Carlos Santiago (Cientista Político e Presidente da Comissão de Reforma Política da OAB/AM); Derli Passos (civilista e membro da Comissão de Reforma Política da OAB/AM); Edmilson Barreiros (Procurador do MPF); Jose Alberto Simonetti (Conselheiro Federal da OAB/AM); e Marcos Choy  (Vice-Presidente da OAB/AM e professor de Direito Eleitoral).

O documento tem pareceres de juristas como Fábio Konder Comparato, Dalmo Dallari e Celso Bandeira de Mello e assinaturas do presidente, de ex-presidentes e de conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O manifesto afirma que houve inconstitucionalidade no procedimento que resultou na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/2007.

A PEC foi aprovada em primeiro turno pela Casa, no dia 27 de maio, com praticamente o mesmo conteúdo de uma matéria rejeitada na véspera pelo plenário. Tanto os deputados que subscrevem o mandado de segurança quanto os juristas que assinam o manifesto argumentam que a manobra do presidente do Parlamento de colocar pela segunda vez em votação uma emenda rejeitada na véspera fere o artigo 60 da Constituição Federal, que proíbe que uma matéria seja votada duas vezes no mesmo ano.

Expectativa

Para Carlos Santiago a expectativa é que a votação seja derrubada no STF. "Houve uma agressão a Constituição no aspecto formal e material. No formal, a emenda aglutinativa não poderia ser apresentada na mesma sessão legislativa e no caso material o objeto doação fere a clausula pétrea da igualdade, o que não pode ser modificado pelo legislador ordinário", afirma.

Santiago também lembra que a relatora do mandado de segurança já votou contra o financiamento empresarial em outra ocasião. "A ministra Rosa Weber já votou contra o financiamento empresarial no julgamento da ADI proposta pela OAB que ainda não terminou de ser julgada porque o ministro Gilmar Mendes pediu vistas", afirmou.

Confira o teor do manifesto na íntegra:


MANIFESTO EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO E DO PARLAMENTO

Pelo imediato arquivamento da PEC do financiamento empresarial das campanhas eleitorais

No dia 26 de maio, o povo brasileiro comemorou a rejeição, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional que instituia o financiamento empresarial a partidos e candidatos. Lamentavelmente, no dia seguinte, o Presidente da Câmara submeteu novamente à apreciação dos Deputados a possibilidade de doações a partidos para fins eleitorais. Após a mudança de orientação de alguns deputados, a proposta foi aprovada. O notíciário a respeito das pressões sofridas por estes parlamentares estarreceu quem quer que idealize uma política mais ética e ficará na história nacional como uma nota triste de agressão à liberdade do Poder Legislativo.

A influência do poder econômico sobre a política é absolutamente incompatível com a Constituição Federal, em cujo cerne residem princípios como a república, a democracia e a igualdade. Se a PEC vier a ser aprovada, a desigualdade e a corrupção invadirão a esfera constitucional, e o preceito vigorará como um corpo estranho na Constituição Repúblicana e Democrática do Brasil.

A defesa da institucionalidade democrática demanda o pleno respeito ao ordenamento jurídico, ganhando relevo a observância do “devido processo legislativo” fixado no próprio texto constitucional. A votação ocorrida no dia 27 violou as regras instituídas no inciso I e no § 5º do artigo 60 da Constituição Federal, que norteiam o processamento das Propostas de Emenda Constitucional. A Carta da República não autoriza que a matéria seja rediscutida senão no ano seguinte, e uma nova PEC, tanto quanto a anterior, deveria ser assinada por, no mínimo, 1/3 dos Deputados. São normas que impedem que a alteração do texto constitucional se converta em uma trivialidade cotidiana da vida parlamentar. Se a Constituição é norma superior, sua alteração deve ocorrer apenas por meio de um procedimento responsável e democrático, sob pena de se corroer sua força normativa.

Em defesa da Constituição Federal, 63 parlamentares de diversos partidos impetraram Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em que se requer a interrupção imediata dessas violações, que antecipam um futuro sombrio para a atividade parlamentar no Brasil. Os subscritores do presente manifesto, profissionais do direito imbuídos de convicções democráticas, expressam seu apoio a essa iniciativa de defesa da integridade do Parlamento e da higidez constitucional dos procedimentos congressuais. O Supremo Tribunal Federal saberá impedir que prevaleça o arbítrio praticado, preservando a dignidade do processo legislativo e os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Celso Antonio Bandeira de Mello

Cezar Britto

Dalmo de Abreu Dallari

Fábio Konder Comparato

Juarez Tavares

Luiz Flávio Gomes

Marcello Lavenère Machado

Marcus Vinicius Furtado Coelho

Nilo Batista

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