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Cotidiano
DECISÃO

Justiça atende MP e restringe movimentações bancárias da Prefeitura de Caapiranga

A ação objetiva resguardar a correta aplicação de recursos do município, onde a má aplicação de verbas e desvio são corriqueiros, segundo o MP 20/02/2018 às 09:26
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Foto: Divulgação
acritica.com

A Justiça do Amazonas atendeu pedido do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), pela Promotoria de Justiça de Caapiranga, e estabeleceu um estrito controle dos saques e transferências de recursos federais, estaduais e de convênios destinados ao município de Caapiranga, restringindo as movimentações bancárias a créditos em contas das pessoas destinatárias.

A decisão é liminar em Ação Civil Pública. “A presente ação serve para resguardar a correta aplicação de recursos públicos recebidos pelo município de Caapiranga, onde a má aplicação de verbas públicas e seu desvio são fatos corriqueiros e provocam a instauração de inúmeros procedimentos investigatórios ministeriais”, disse o Promotor de Justiça titular de Caapiranga, Daniel Amazonas.

O MP-AM pretende, assim, garantir mais transparência na aplicação dos recursos públicos, impedindo que os gestores utilizem o recurso do “saques na boca do caixa” e também remessas de valores das contas específicas, portanto de mais fácil controle e fiscalização, para contas genéricas de titularidade do Município, como a Conta Única do Tesouro Municipal, ou para destinatários não identificados.

Com a decisão, a Prefeitura de Caapiranga também não poderá realizar operações como a emissão de TED’s, DOC’s e Transferências com destinação não sabida e nem movimentações bancárias por meio de rubricas genéricas, como “Pagamentos a Fornecedores” e “Pagamentos Diversos”. Foi estabelecida multa de R$ 5 mil por cada ocorrência de descumprimento da decisão.

A liminar também proíbe ao prefeito e aos bancos, Banco do Brasil e Bradesco, a realização de saques “em espécie” de recursos das contas específicas, os chamados “saques na boca do caixa” sem a fundamentação legal apontada. Os bancos também ficam obrigados a fornecer ao MP-AM, sem maior burocracia, informações a respeito das movimentações em contas bancárias do Município de Caapiranga e de quaisquer de seus órgãos informações detalhadas sobre movimentações bancárias.

*Com informações da assessoria de imprensa

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