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Cotidiano
DECISÃO

TJAM concede liminar para comunicação entre advogados e presos no Compaj

A comunicação entre presos e advogados foi proibida após um agente ter sido assassinado no Compaj. Ontem, a Justiça suspendeu a medida da Seap 10/12/2018 às 14:14 - Atualizado em 10/12/2018 às 14:22
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Visitas a todas as unidades penitenciárias também foram proibidas (Foto: Arquivo AC)
acritica.com* Manaus (AM)

O desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa deferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM) contra o secretário de Administração Penitenciária, Cleitman Rabelo Coelho, por suspender a realização de parlatório no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj). A decisão foi assinada nesse domingo (9), durante o Plantão de 2ª Instância do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). 
 
Segundo o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), a OAB/AM entrou com Mandado de Segurança porque a Secretaria de Administração Penitenciária expediu Portaria Interna nº. 216/2018-GAB/SEAP, determinando suspensão do uso do parlatório, proibindo comunicação e acesso entre advogados e seus clientes (presos) do regime fechado do Compaj.

Conforme a decisão do desembargador plantonista, o dispositivo de Lei Federal confere o direito à comunicação entre os advogados e seus clientes, mesmo em casos de “incomunicabilidade”, o que pode acabar sendo violado com a suspensão determinada pela autoridade coatora.

“Com o apoio das razões acima fincadas, defiro a liminar tão somente para que a autoridade coatora não suspenda a comunicação entre advogados e seus clientes no Complexo Penitenciário Anísio Jobim – COMPAJ (regime fechado), devendo-se valer do meio mais adequado possível a viabilizar o direito em análise, sopesando os riscos inerentes à Segurança Pública e Penitenciária”.
 
No texto da decisão, o desembargador Ari Moutinho escreveu ainda que, no tocante ao perigo na demora, vislumbra que é notória a deficiência do Sistema Carcerário no Estado do Amazonas, razão pela qual o contato dos reclusos com seus patronos é de premente urgência na salvaguarda de direitos fundamentais.

*Com informações de assessoria de imprensa

 
Segundo o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), a OAB/AM entrou com Mandado de Segurança porque a Secretaria de Administração Penitenciária expediu Portaria Interna nº. 216/2018-GAB/SEAP, determinando suspensão do uso do parlatório, proibindo comunicação e acesso entre advogados e seus clientes (presos) do regime fechado do Compaj.

Conforme a decisão do desembargador plantonista, Ari Jorge Moutinho da Costa, o dispositivo de Lei Federal confere o direito à comunicação entre os advogados e seus clientes, mesmo em casos de “incomunicabilidade”, o que pode acabar sendo violado com a suspensão determinada pela autoridade coatora.

“Com o apoio das razões acima fincadas, defiro a liminar tão somente para que a autoridade coatora não suspenda a comunicação entre advogados e seus clientes no Complexo Penitenciário Anísio Jobim – COMPAJ (regime fechado), devendo-se valer do meio mais adequado possível a viabilizar o direito em análise, sopesando os riscos inerentes à Segurança Pública e Penitenciária”.
 
No texto da decisão, o desembargador Ari Moutinho escreveu ainda que, no tocante ao perigo na demora, vislumbra que é notória a deficiência do Sistema Carcerário no Estado do Amazonas, razão pela qual o contato dos reclusos com seus patronos é de premente urgência na salvaguarda de direitos fundamentais.

*Com informações de assessoria de imprensa

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