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Justiça condena ex-dirigentes da Companhia Elétrica do AM por fraude de R$ 2,2 mi contra INSS

José Raphael Siqueira Filho e Marco Antônio de Souza Carvalho foram condenados por deixarem de recolher ao INSS mais de R$ 2,2 milhões em contribuições previdenciárias da companhia 13/11/2014 às 12:58
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Empresa era responsável pela energia elétrica no interior do Amazonas
ACRITICA.COM ---

A Justiça Federal condenou o ex-presidente da Companhia Energética do Amazonas (Ceam) José Raphael Siqueira Filho, e o ex-diretor financeiro da empresa, Marco Antônio de Souza Carvalho, a três anos de prisão e pagamento de multa por deixarem de recolher aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mais de R$ 2,2 milhões.

A decisão acata pedido feito pelo Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) em ação penal, onde os réus eram acusados de terem deixado de recolher contribuições previdenciárias descontadas de empregados da Ceam no período em que ocuparam cargos de direção na companhia, entre março de 1996 e março de 1998.

O débito totalizava R$ 2.286.266,34, e o processo chegou a ser suspenso após informações de que a dívida teria sido quitada antes do recebimento da denúncia. Entretanto, em março deste ano foi confirmado que os valores ainda se encontravam em cobrança junto à Procuradoria da Fazenda Nacional.

O regime inicial definido na sentença da Justiça é o aberto, mas como a pena aplicada aos réus não ultrapassou quatro anos de prisão, a Justiça decidiu converter a pena em prestação de serviços à comunidade em instituições filantrópicas de Manaus, na proporção de uma hora de tarefa por dia de condenação.

José Raphael Siqueira Filho e Marco Antônio de Souza Carvalho também deverão pagar um salário mínimo por semestre de condenação à instituição na qual prestarão serviços e multas individuais. O MPF/AM recorreu para pedir o aumento das penas aplicadas. O processo tramita na 4ª Vara Federal Criminal do Amazonas, sob número 2000.32.00.005133-1.

Confirmação

Conforme sentença assinada pela juíza federal Ana Paula Serizawa Podedworny, “não restam dúvidas da prática de apropriação indébita previdenciária”. O documento ressalta trecho de interrogatório no qual Raphael afirma que “a companhia não dispunha de recursos financeiros para pagar todos os seus compromissos” e ainda “que era impossível para a presidência conferir todos os pagamentos mensais à Previdência”.

O depoimento do ex-diretor financeiro da Ceam, Marco Antônio, à Justiça também confirmou a prática ilegal, diz a sentença. Ele disse que, “na ausência de recursos para pagar todos os compromissos da companhia, eram pagos os empregados e a Petrobras para evitar que todo o interior do Amazonas ficasse no escuro e com atraso no pagamento de empregados”.

Marco Antônio afirmou, em depoimento na audiência, ainda que “nos momentos em que deixou de efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias não havia qualquer alternativa que não implicasse em maior prejuízo para a população do interior”.

A partir da análise das provas apresentadas pelo MPF-AM, documentos e depoimentos reunidos ao longo do processo que tramita desde o ano 2000, a Justiça condenou os réus pela prática do crime previsto no artigo 168-A do Código Penal Brasileiro (deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional).

*Com informações da assessoria de imprensa

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