Sexta-feira, 06 de Dezembro de 2019
DIREITO

Justiça dá liminar para que advogados do AM possam atender clientes em plantão da PF

Com a decisão, profissionais passam a ter acesso às dependências da Polícia Federal (PF) e aos clientes mesmo em regime de plantão da instituição



sedepfmanaus_D3AF47D9-E3D8-40AD-AA06-E3395F8342B1.jpg Foto: Divulgação
04/11/2018 às 12:13

A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB-AM) conseguiu, na noite desse sábado (3), uma liminar na justiça que garante o atendimento de advogados durante os plantões da Policia Federal (PF). Com isso, os profissionais passam a ter acesso às dependências da instituição e aos seus clientes mesmo em regime de plantão.

A decisão do juiz Ricardo de Sales determina que a PF “não viole as prerrogativas dos advogados previstas na Lei nº 8.906/94, evitando que se venha a incorrer no tipo penal do artigo 3º, alínea "j", da Lei 4.898/1965, não impeça o acesso dos advogados ao atendimento no setor de recepção da sede da Superintendência da PF em Manaus e assegure o direito dos advogados – com ou sem procuração – de se comunicarem com seus clientes que se encontrem presos na sede da Superintendência da PF em Manaus”.



O presidente da OAB-AM, Marco Aurélio Choy, comemorou a decisão e disse que esta é mais uma conquista da entidade em prol dos da classe de profissionais. “A partir de agora, os advogados deixam de ficar do lado de fora da PF e passam a ter suas prerrogativas respeitadas”, afirmou.

Entre os argumentos defendidos na liminar está a prerrogativa de que “para o pleno exercício da ampla defesa em processo penal se faz imprescindível ao defendente reunir-se com seu advogado para que este possa lhe transmitir todas as informações necessárias sobre o caso, de forma a se deduzir a melhor solução jurídica para o seu problema”.

*Com informações da assessoria de imprensa.


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