Sábado, 16 de Outubro de 2021
Decisão Judicial

Justiça determina que Eduardo Braga exclua publicações em que acusa governo estadual de aumentar ICMS

Segundo o TJ-AM, conteúdo publicado pelo senador do Amazonas é ‘má-informação’. Político terá ainda que divulgar um direito de resposta



eduardo-braga_8ADF1F8E-4997-4C3A-9ED4-8AD108EE6866.jpg Foto: Reprodução
10/09/2021 às 19:39

A 4° Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) ordenou nesta sexta-feira (10) a exclusão de postagens nas redes sociais do senador Eduardo Braga (MDB) que responsabilizam o Governo do Amazonas pelo aumento no preço dos combustíveis.

Em decisão que acatou o pedido de tutela de urgência do Governo do Amazonas, o juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza entendeu que as publicações nas redes sociais do medebista são “maculadas de má-informação, que não tem a proteção” prevista na liberdade de expressão.

“Por sua vez, o perigo de dano irreparável é patente, uma vez que a informação irregular em rede social se renova a cada nova visualização, que induz a população a erro, leva ao descrédito o ente federado, no caso o Estado do Amazonas, agride a honra e a imagem dos órgãos executivos e acirra a animosidade entre os cidadãos”, argumenta o magistrado.

Além de excluir as postagens, o juiz ainda decidiu que Eduardo Braga deve divulgar dentro de três dias direito de resposta e retratação na mesma rede social e que não haja mais publicações da mesma natureza.

O magistrado deu um dia para a exclusão de postagens que culpam o Estado do Amazonas pelo aumento na gasolina e óleo diesel. Nos autos, Paulo Fernando explica que a alta do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional formaram a “tempestade perfeita” para o aumento dos combustíveis nas refinarias do país.

“Contudo, conforme explicado acima, a alíquota do ICMS não sofre alteração em seus percentuais desde 2016, logo não procede a informação de que o Governo do Amazonas autoriza o aumento do ICMS do Diesel”, escreveu na decisão.

Segundo os argumentos do juiz, “se houve aumento de preço, este se deve a fatos alheios ao Governo Estadual, como já explicitado, com o aumento da cotação do petróleo e do aumento do dólar, o que impacta na base de cálculo do imposto”.

Em seu perfil numa rede social, Braga publicou na última sexta-feira (3) um vídeo comentando um projeto de lei que apresentou no Senado para baixar o preço do gás de cozinha. Na prévia do vídeo, o senador registrou.

“Enquanto o Governo do Amazonas autoriza o aumento do ICMS do diesel, o Senado propõe aliviar o bolso do consumidor”. De quebra, Braga exibe o título de uma manchete do site D24AM: “Governo do Amazonas autoriza aumento do ICMS do diesel”.

O governador Wilson Lima (PSC) reagiu e acusou a postagem do senador de “mentirosa” e “leviana”. Lima disse que não haverá aumento da alíquota do imposto no governo dele. O governador afirmou que Braga usa “métodos truculentos” para tentar “enganar as pessoas”.

Membro titular da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid do Senado, Eduardo Braga sinalizou que pretende concorrer ao governo do Estado na eleição de 2022. Procurada, a assessoria de Braga respondeu que ele ainda não foi notificado sobre a decisão e que se manifestará assim que for notificado oficialmente pela Justiça.




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