Sábado, 24 de Agosto de 2019
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Justiça determina que Estado repasse R$ 1,5 milhão mensal à FCecon

A medida é para evitar desabastecimento de medicamentos e insumos da unidade de saúde especializada em tratar pacientes com câncer no Amazonas



1.jpg Fundação Centro de Controle de Oncologia do Amazonas (FCecon)
08/10/2014 às 11:02

A Justiça Federal determinou que o Estado do Amazonas repasse, mensalmente, cerca de R$ 1,5 milhão para a manutenção regular do estoque da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon). A medida atende ao pedido do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) e do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM).

A decisão judicial foi proferida em ação movida pelo MPF e pelo MP/AM contra o Estado do Amazonas cobrando o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPF, o MP e o Estado do Amazonas, em 2006, que trata do abastecimento de medicamentos e insumos em unidades estaduais de saúde.

Na cláusula 9ª do termo, o Estado do Amazonas se comprometeu a manter abastecidas as unidades de saúde de média e alta complexidade pertencentes à rede estadual, com medicamentos e insumos padronizados, necessários ao atendimento prestado na unidade. O termo ainda prevê que Estado do Amazonas deve adotar procedimento eficiente de planejamento, aquisição, estoque de segurança, distribuição e fornecimento, para evitar a falta de medicamentos e normalizar o abastecimento.

A Justiça Federal estabeleceu prazo de 15 dias para que o Estado realize o repasse financeiro. Os secretários de Estado da Saúde e da Fazenda devem ser intimados pessoalmente da decisão para efetivar o cumprimento, sob pena de multa pessoal de R$ 500 a cada dia de descumprimento.

A partir da efetivação do repasse, conforme determina a decisão da Justiça, o diretor da FCecon terá o prazo de 30 dias para comprovar a regularização do estoque de medicamentos da unidade.

Em caso de descumprimento dos prazos, a Justiça Federal poderá determinar o bloqueio de bens dos responsáveis para garantir o repasse dos recursos.

Susam responde

A Secretaria de Estado de Saúde (Susam) ressaltou em nota que a ação data de 2013 e que, desde que a ação começou a tramitar, vem repassando regularmente para a Fundação Cecon os recursos necessários para o custeio da unidade. Valores estes estimados, em 2014, em  R$ 80 milhões, dos quais R$ 17,8 milhões destinados, exclusivamente, a medicamentos. Em 2013, o repasse à instituição foi de R$ 70 milhões, aproximadamente. Este ano, o aumento corresponde a 14%.

A ocorrência da falta de quimioterápicos acontece, eventualmente, considerando que alguns dos medicamentos possuem apenas um fornecedor no mundo. A Susam destaca, ainda, que em nenhum momento houve paralisação do atendimento na Fundação Cecon, que é considerada, hoje, referência no diagnóstico e tratamento do câncer em toda a Amazônia Ocidental.


*Com informação da assessoria de comunicação. 

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