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Justiça do Amazonas abre inscrições para o banco de jurados do Tribunal do Júri

Corpo de jurados deixará de ser composta exclusivamente por funcionários públicos, mas ainda há restrições, como portadores de deficiência visual e auditiva ou com doenças mentais 12/09/2015 às 10:37
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Com a medida adotada pelo TJ-AM, o corpo de jurados não será mais composto exclusivamente por funcionários públicos pré-selecionados, abrindo espaço a voluntários.
Joana Queiroz Manaus (AM)

Quem deseja atuar como jurado nas sessões do Tribunal do Júri da Capital poderá se inscrever como voluntário para o ano de 2016.  A iniciativa é da 3ª Vara do Tribunal do Júri, que abriu inscrições para o público em geral, que devem ser feitas entre os dias 17 e 24 de setembro. “Essa é uma medida salutar que já acontece há anos em outros estados”, ressaltou o desembargador Aristhoteles Lima Thury, que há mais de 19 anos atuou como juiz do Tribunal do Júri em Manaus.

A atuação de jurados voluntários nas sessões do Tribunal do Júri já acontece em outros estados, mas no Amazonas é a primeira vez. De acordo com o diretor de Secretaria do 3ª Vara do Tribunal do Júri, Diego de Jesus Braga da Costa, até hoje, os jurados eram funcionários públicos escolhidos pelos juízes das varas do Júri, de uma lista de nomes enviadas pelos órgãos públicos, e os selecionados ficam à disposição da Justiça.

Mas, de acordo com o secretário, órgãos estão tendo dificuldade de disponibilizar os servidores para servirem como jurados. Pudera: em média cada uma das varas do Tribunal do Júri utiliza de 15 a 20 pessoas, que a cada julgamento são sorteadas, permanecendo apenas os sete membros que irão atuar naquele dia. Os demais são dispensados e orientados a voltar no dia seguinte. “Esse número é necessário porque há pessoas que deixam de comparecer por motivo de doença, e outros que são impedidos de atuar por algum motivo qualquer”, disse.

Para o procurador de Justiça Carlos Coelho, a medida é “muito boa”, uma vez que promove o envolvimento da sociedade com o judiciário, uma das naturezas do Júri Popular, por meio do voluntariado. “O jurado voluntário tem que ter, acima de tudo, idoneidade moral para exercer a função”.

O juiz Mauro Antony explicou que o jurado é a pessoa investida na função de julgar no Tribunal do Júri e, por isso mesmo, é indispensável que seja um cidadão de notória idoneidade moral já que ele que ele vai representar a sociedade da qual faz parte e decidir em nome dos demais. “Ser jurado voluntário é representar o desempenho da cidadania”, disse o magistrado, que defende o envolvimento da população no sistema judiciário.

Seleção

Os interessados em participar do júri como voluntário devem comparecer ao fórum Henoch Reis, na 3ª Vara do Tribunal do Júri, no 4º andar, setor 6, das 8h às 12h, munidos do RG e CPF.

Diego Braga informou que serão enviados ofícios a entidades civis, como associações de moradores e de profissionais liberais, para que as pessoas sejam informadas sobre a seleção. Mas mesmo quem não está ligado a nenhuma associação de classe pode se inscrever para ser um jurado voluntário.

Os pré-requisitos para se tornar um jurado são: ser brasileiro nato ou naturalizado; maior de 18 anos; não ter sido processado criminalmente; estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor) e estar disposto a prestar o serviço gratuitamente.

Crimes de homicídios na agenda

O juiz Mauro Antony explicou que os jurados têm a competência de julgar os casos de crimes dolosos (quando há intenção), tentados ou consumados, como os homicídios.

Atualmente, os jurados são escolhidos por meio de indicação de empresas e instituições públicas e privadas, a pedido da Vara do Tribunal do Júri. A partir de agora, quem quiser ser jurado deve de inscrever na 3ª Vara do Tribunal do Júri. Dos inscritos, serão sorteados 25 nomes, que devem comparecer aos julgamentos do período e compor o Conselho de Sentença.

De acordo com o magistrado, durante o julgamento, sete jurados sorteados são juízes de fato e são eles quem decidem se o réu deve ou não ser condenado. Mas vale lembrar:  quem estipula a pena é o juiz que preside a sessão.

Exigências

Os pré-requisitos para se tornar um jurado são: ser brasileiro nato ou naturalizado; maior de 18 anos; não ter sido processado criminalmente; estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor) e estar disposto a prestar o serviço gratuitamente.

Restrições para ser um voluntário

O corpo de jurados deixará de ser composta exclusivamente por funcionários públicos, mas ainda há restrições, como portadores de deficiência visual e auditiva ou com doenças mentais.

Quem não estiver no gozo dos direitos políticos, responder criminalmente a processo ou não tiver título de eleitor não pode ser jurado.

Assim como as pessoas que residirem em comarca diferente daquela onde será realizado o julgamento.

Benefícios

O jurado do Tribunal do Júri tem alguns benefícios, conforme informou Mauro Antony. Entre eles estão a preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária, a exemplo de empate em concurso público.  Também é garantido aos trabalhadores, públicos ou de empresas privadas, que não seja descontado do salário nenhum dia de trabalho perdido enquanto eles estavam no tribunal.

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