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Justiça Eleitoral não tem meios para frear campanhas eleitorais na internet

A avaliação foi feita pelo jurista e assessor da presidência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) Leland Barroso ao analisar os impactos, no pleito de 2016, da minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso em setembro 27/12/2015 às 17:18
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Pré-candidatos a prefeito ou vereador podem utilizar as redes sociais para divulgar projetos e fazer menção a possível candidatura sendo proibido pedir votos
Aristide Furtado ---

A Justiça Eleitoral não dispõe de recursos humanos e técnicos em número suficiente para dar conta da fiscalização da propaganda eleitoral na Internet e da propaganda convencional nos 63 bairros de Manaus.

A avaliação foi feita pelo jurista e assessor da presidência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) Leland Barroso ao analisar os impactos, no pleito de 2016, da minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso em setembro.

“A equipe de fiscalização é reduzida. Não tem condições materiais de fiscalizar a Internet. Foram designados três juízes. Terá uma comissão de fiscalização da propaganda. Mas terão que fiscalizar a Internet e andar a cidade inteira verificando a propaganda convencional. Não tem como negar isso. É humanamente impossível dar conta da Internet e do município. Por isso que a fiscalização feita pelo eleitor, candidatos, partidos e coligações é fundamental. O tribunal conta muito com a participação do eleitor nesse processo”, disse Leland.

A propaganda eleitoral para prefeito e vereador só será permitida a partir de 16 de agosto, contudo, antes desta data a legislação autoriza a menção à possível candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos desde que não haja pedido explícito de voto. Essa é uma das regras de resolução aprovada pelo TSE com base nas mudanças introduzidas pela minirreforma. “O que antes era propaganda antecipada hoje não é mais”, ressaltou Leland.

Cobertura

Podem ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive por meio da Internet, que não configuram propaganda antecipada, a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na web, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico (igual).

Também pode ser divulgada a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e as custas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, da discussão de políticas públicas, dos planos de governo ou das alianças partidárias visando às eleições.

Da mesma forma é permitido a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos.

A legislação eleitoral possibilita aos parlamentares a divulgação de suas atividades no exercício do mandato e de debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos. É liberada a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais como Facebook e WhatsApp.

É permitida a realização de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. Nesses encontros são permitidos o pedido de apoio político, a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretendem desenvolver.

Contudo, a legislação considera propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do presidente da República, dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF), de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições.

Campanha eleitoral inicia em agosto

A campanha eleitoral na Internet também só começa oficialmente a partir do dia 16 de agosto. A livre manifestação do pensamento do eleitor identificado na web somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabida mente inverídicos. 

Essa limitação se aplica inclusive, às manifestações ocorridas antes da data prevista para o início da propaganda eleitoral, ainda que delas conste mensagem de apoio ou crítica a partido político ou a candidato, próprias do debate político e democrático, segundo o TSE.

A propaganda eleitoral na rede mundial de computadores poderá ser realizada em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de Internet estabelecido no país. Pode ser feita também em sítio do partido ou da coligação.

Também pode ser feita por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, pelo partido ou pela coligação; por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

Legislação proibe propaganda paga

Na Internet é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na Internet, em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; sites oficiais ou hospedados por órgãos ou por entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quem burlar essa regra está sujeito à multa no valor de R$ 5 mil a R$ 30 mil.

A divulgação de propaganda e de mensagens relativas ao processo eleitoral, inclusive quando provenientes de eleitor, não pode ser impulsionada por mecanismos ou serviços que, mediante pagamento aos provedores de serviços, potencializem o alcance e a divulgação da informação para atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo. 

É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores. A legislação assegura o direito de resposta. Sem prejuízo das sanções civis e criminais, a Justiça Eleitoral poderá determinar, a pedido do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da Internet, inclusive redes sociais.

Comentário

Leland Barroso,assessor da pres. do TRE

‘Só não pode pedir votos’É uma dificuldade para a justiça eleitoral fiscalizar a propaganda eleitoral na Internet. Com a minirreforma, a propaganda vem cada vez mais se tornando livre. O que era irregular antes, agora não é mais. A propaganda começava em 6 de julho. Em 2016, começará a partir de agosto. No entanto deixou de ser propaganda antecipada participar de encontros, debates, divulgar ideias.

Um professor pode convidar um pré-candidato para falar com alunos sobre suas idéias e seu desejo de disputar a eleição. Na Internet, pode divulgar isso. Não pode dizer: vote em mim. Não pode pedir voto diretamente. A liberdade é muito maior.

Nos blogs também é possível fazer isso. O pré-candidato pode falar de suas idéias, de seus projetos sem que configure irregularidade. Qualquer internauta pode manifestar apoio a um eventual candidato. Não pode dizer: vote no fulano. Mas afirmar que ele seria um excelente prefeito porque suas idéias são boas, pode.

A propaganda negativa é proibida. Gera direito de resposta, previsto na Constituição. A diferença entre a crítica e a propaganda negativa é que a primeira discorda, e a segunda desqualifica a pessoa. Nesse caso a justiça eleitoral pode ser provocada a partir do momento que inicia o processo eleitoral. Antes desse período cabe a justiça comum o direito de resposta ou apenar a pessoa. 

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