Terça-feira, 23 de Julho de 2019
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Justiça Eleitoral proíbe boca de urna, mas permite manifestação do eleitor com adesivo e broche

É permitido o uso de broches, adesivos, bonés e camisas que identifiquem preferências de voto. No entanto, a lei estabelece que qualquer tipo de manifestação seja individual



1.gif Normas foram definidas pela Justiça Eleitoral
26/10/2014 às 07:47

Os eleitores amazonenses voltam hoje às urnas para eleger o presidente e governador que vão “comandar” o País e o Estado, respectivamente, nos próximos quatro anos. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) alerta que os eleitores que não foram às urnas no primeiro turno devem ficar atentos para o prazo de justificativa.

Foram 433,8 mil abstenções, o que representa 19,49% do eleitorado amazonense, e, independente de não ter votado no primeiro turno, o eleitor poderá votar no segundo turno. O eleitor que ainda não justificou ausência tem o prazo de até 60 dias a contar do dia do pleito.

O coordenador de Fiscalização Eleitoral do TRE-AM, juiz Henrique Veiga, ressaltou que, neste domingo, é permitido o uso de broches, adesivos, bonés e camisas que identifiquem preferências de voto. No entanto, a lei estabelece que qualquer tipo de manifestação seja individual.

O magistrado esclarece que qualquer aglomeração entre eleitores em trajes que evidenciem suas preferências eleitorais será considerada crime eleitoral. “O eleitor em vestes de campanha deve votar e se retirar do local de votação. Não pode se portar de forma a caracterizar ato de campanha”, disse.

Também não será permitido ao eleitor ou aos candidatos distribuir material de campanha. A legislação brasileira estabelece por meio do Código Eleitoral, da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), que os materiais só poderiam ser distribuídos até as 22h de ontem. Apenas a propaganda por meio da Internet está liberada no dia da votação

O juiz destaca que o material de propriedade de um eleitor não pode ser repassado ou compartilhado com outros eleitores nos locais de votação. “É permitido que o eleitor compareça ao local de votação portando bandeiras do partido ou do candidato de sua preferência, contanto que não ‘flamulem’”, explicou.

Lei Seca

A “lei seca”, que proíbe o consumo e a venda de bebidas alcoólicas em lugares públicos, entrou em vigor desde as 22h de ontem. A restrição vale até as 18h de hoje, de acordo com a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), desembargadora Socorro Guedes.

Legislação

Uma vez na cabine de votação, o eleitor não poderá portar celulares ligados, câmeras fotográficas ou filmadoras. Nas seções eleitorais e juntas apuradoras, os mesários são proibidos de usar roupas e objetos com propaganda de candidato, coligação ou partido.

Os fiscais partidários podem usar crachá com nome e sigla do partido ou coligação. É crime eleitoral também o financiamento do transporte de eleitores até locais de votação. Qualquer denúncia pode ser feita pelo 0800 280 98585, nos postos de fiscalização via Watts AP pelo 9627 7665.

Transporte 

Ao todo, 1.407 ônibus, de 217 linhas, sendo cinco disponibilizados para a Polícia Militar (PM), deverão ficar disponíveis aos eleitores das 4h até a meia-noite do dia 26 de outubro. Para a fiscalização das garagens, de acordo com o diretor de Transporte Urbanos da SMTU, Waldir Frazão, o órgão irá empregar um total de 61 funcionários, sendo 39 fiscais de transporte e 22 da área administrativa.

Para realizar qualquer denúncia, o eleitor poderá ligar para o número de telefone 118, que é o Serviço de Atendimento a Comunidade (SAC). As empresas têm compensações fiscais para liberar a catraca no dia da eleição.

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