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Justiça Eleitoral proíbe que Governo do AM distribua tablets durante período eleitoral

Conforme decisão liminar do juiz Márcio Rys Meirelles, distribuir bens de forma gratuita durante período de eleições infringe Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições). Ação do governo serviria para desequilibrar pleito 28/09/2014 às 21:46
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Programa de entrega de tablets para professores e alunos iniciou em 2013
ACRITICA.COM Manaus (AM)

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) determinou, em decisão liminar, que o governador José Melo, candidato à reeleição, suspenda a distribuição de tablets a 55 mil alunos e 17 mil professores nas escolas públicas da capital e do interior do Estado, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Conforme a Corte, entregar ou distribuir bens de forma gratuita, durante período eleitoral, infringe a Lei das Eleições.

O órgão atendeu a um pedido do candidato a deputado estadual Ronaldo Fernando da Silva, que verificou a infração, por parte do governo Melo, do art 73 § 10, da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições). A decisão do TRE-AM também atinge o candidato a vice-governador pela mesma coligação, “Fazendo Mais Por Nossa Gente”, Henrique Oliveira, e o secretário de Estado de Educação, Rossieli Soares.

Conforme o representante, Ronaldo Silva, houve atraso proposital na execução do programa de entrega dos tablets, idealizado em 2012. Segundo ele, o programa somente veio a ser executado três meses antes das eleições – ainda que o pregão presencial tenha ocorrido em abril de 2013, a homologação e o extrato do Termo de Contrato tenham tenha sido publicadas e assinadas, respectivamente, em dezembro de 2013.

Ainda de acordo a representação de Ronaldo, o programa “tem evidente cunho eleitoreiro, pois a entrega dos tablets em pelo menos três municípios do Estado vem sendo feita em dias bem próximos das visitas programadas aos mesmos municípios pelo governador José Melo, a exemplo do ocorrido em Beruri, Fonte Boa e Envira”.

Conforme decisão do juiz auxiliar do TRE-AM, Márcio Rys Meirelles, a proximidade da data de entrega dos tablets pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) nos municípios e da data visita de José Melo nessas cidades demonstra “forma a favorecer a candidatura do atual governador, em detrimento dos demais” e “desequilibrar o pleito”.

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