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Cotidiano
Tá decidido

Justiça Federal acaba com exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E

Precariedade no número de laboratórios no Estado fez com que o Departamento de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) entrasse com ação civil pública; decisão beneficia cerca de 5 mil motoristas de ônibus, caminhões e carretas 11/04/2016 às 17:30 - Atualizado em 11/04/2016 às 18:37
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Motoristas de carretas estão entre as categorias beneficiadas pela decisão da Justiça Federal quanto a isenção do exame toxicológico / Fotos: Antônio Menezes e Márcio Silva
Paulo André Nunes Manaus (AM)

Uma decisão da Justiça Federal já está beneficiando um universo de, aproximadamente, 5 mil motoristas no Estado do Amazonas. É que uma ação civil pública em favor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM), contra o Denatran, suspendeu o exame toxicológico para habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, que englobam ônibus, caminhões e carretas.

A liminar – um pedido de urgência em ação ordinária – está em vigor desde a última sexta-feira (8), e foi assinada pela juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal, com base na Lei nº 11.419/2006. Segundo a decisão, o Denatran, além da suspensão da obrigatoriedade dos exames, fica obrigado, pelo prazo de 1 ano, a viabilizar condições para que todos os municípios do Estado tenham laboratórios credenciados, valor mais em conta e rapidez no processo de entrega do exame.

O descumprimento da ação por parte do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) acarreta em multa diária de R$ 10 mil ao órgão federal, traz  o despacho da decisão.

O principal argumento do Detran local era a existência de apenas três laboratórios credenciados em Manaus para a coleta dos materiais necessários ao exame, o que tornava demorado o resultado final – em média em até 60 a 90 dias. Da capital, o material coletado seguia para análise em São Paulo e, em seguida, para os Estados Unidos, refazendo o mesmo trajeto até ser liberado para o condutor. Além disso, o órgão questionou na ação civil pública o valor que é pago pelo condutores para realizar o exame: R$ 400.

Antes da decisão da última sexta, com base na lei 13103/15 os motoristas de transportes coletivos ou de carga tinham de se submeter a exames toxicológicos para tirar a CNH, renová-la ou alterar a categoria para C, D e E. Na avaliação em questão, averiguava-se a existência, ou não, de substâncias psicoativas.

Argumentos

“No ponto, destaco que, ao efetivar a exigência de exame, os órgãos federais deveriam ter se desincumbido do ônus de realizar o credenciamento antecipado de uma rede idônea de laboratórios de modo a viabilizar a realização do que a regra passou a exigir”, destaca a juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe. Por sua vez, continua a magistrada, “não basta credenciar um laboratório em Manaus, cidade capital, mas em todos os municípios do Estado onde se efetivam os serviços de habilitação, renovação e mudança da categoria para C, D e E, sob pena de se onerar injustificadamente os moradores dos municípios do interior do Estado, forçando-os a se deslocar para a capital do Estado. No caso, estaria ferido o Princípio Constitucional da Isonomia”.

O parecer favorável foi bastante comemorado pelo diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), Leonel Feitoza. “Foram credenciados aqui na cidade de Manaus apenas três laboratórios. E no Estado todo, nenhum. Um exemplo é Tabatinga, por exemplo: uma área de fronteira onde as Forças Armadas estão presentes com o Exército, Marinha e Aeronáutica, que são militares que usam esses tipos de veículos e cujos motoristas precisam renovar ou tirar a primeira habilitação. Temos São Gabriel da Cachoeira, no Alto Rio Negro. Ou a mineradora do Pitinga, onde se utilizam veículos de grande porte. Todos eles estavam impossibilitados de renovar a sua habilitação devido ao exame toxicológico. Além disso, é um exame caro, que custa no mínimo de R$ 400, além da demora para sair o resultado”, disse ele.

“O Denatran deveria ter criado condições para que a população fizesse esse exame, com um preço justo e celeridade. Não como está sendo feito agora. Já fomos procurados por cerca de 5 mil motoristas que querem fazer ou renovar a sua habilitação mas que não tem como pagar. Todos os dias recebemos ligações do interior do Estado.  Em virtude de tudo isso reunimos com a nossa procuradoria e ingressamos na segunda quinzena do mês passado com essa ação na Justiça federal pedindo a suspensão e graças a Deus a nobre magistrada entendeu nossos argumentos e se fez justiça. Não se pode penalizar quem quer trabalhar e não tem condições de renovar a sua habilitação”, disse Feitoza.

O diretor-presidente não acredita que o Denatran vai recorrer. “Eu, no lugar deles (Denatran), não recorreria. Agiria com bom senso pois a decisão é irretocável e a nobre magistrada pontua todas as fragilidades da resolução e erros que o Denatran cometeu.   

Segundo o Detran-AM, aproximadamente 420 motoristas já podem solicitar, junto à Justiça Federal, o ressarcimento do valor pago pelo exame.

NA BAHIA

Não foi só o Amazonas que conseguiu parecer favorável da Justiça em relação ao exame toxicológico: a Bahia é um dos Estados no qual o Detran local também saiu-se vitorioso na questão.

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