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Justiça Federal decide restringir propaganda de cervejas e vinhos

Publicidade em TV e rádio só poderá ser transmitida das 21h às 6h na programação – sendo que até as 23h, apenas no intervalo de programas para maiores de 18 anos 12/12/2014 às 09:49
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Medida atinge bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 ºGL
Luciano Nascimento (Agência Brasil) Brasília (DF)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, decidiu nesta sexta-feira (11) restringir as propagandas de bebidas alcoólicas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac (ºGL). Até então, as limitações previstas na legislação valiam apenas para bebidas com mais de 13 ºGL, o que excluía cervejas e vinhos em geral.

Ainda cabe recurso da decisão que terá validade em todo o território nacional a partir de 180 dias depois da publicação do acórdão. Proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a ação alegou haver evidências científicas de que ocorre a relação entre a publicidade e o aumento de expectativas do consumo de álcool, bem como o consumo precoce de bebidas alcoólicas por adolescentes, em razão da alta exposição às propagandas.

A decisão restringe a publicidade em emissoras de rádio e televisão, determinando que ela só poderá ocorrer das 21h às 6h, sendo que, até as 23h, apenas no intervalo de programas não recomendados para menores de 18 anos.

Pela decisão, fica proibida a associação das bebidas com esporte olímpico ou de competição, ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a imagens ou ideias que sugiram maior êxito sexual ou à sexualidade das pessoas. Também fica proibida a veiculação de propaganda em trajes esportivos.

Os rótulos das embalagens devem exibir a frase: "Evite o consumo excessivo de álcool". Na parte interna dos pontos de venda de bebidas alcoólicas deve ter afixada em local visível a advertência de que é crime punível com detenção dirigir alcoolizado.

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