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Justiça Federal determina que Sefaz e Susam repassem R$ 1,4 milhão por mês à Fcecon

A decisão foi em resposta a pedido do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual para regularizar o estoque de medicamentos de combate a câncer da Fundação 19/09/2014 às 14:00
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Segundo a Justiça, é insuficiente o recurso destinado à Fundação Centro de Oncologia do Estado do Amazonas
Jornal A Crítica ---

A Justiça Federal determinou que as secretarias estaduais de Saúde (Susam) e Fazenda (Sefaz) repassem o valor mensal de R$ 1,4 milhão para regularizar o estoque de medicamentos de combate a câncer da Fundação Centro de Oncologia do Estado do Amazonas (Fcecon). A decisão tomada no dia 15 foi em resposta a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público Estadual (MPE).

Além de garantir a regularização do estoque de medicamentos da Fundação Cecon, a decisão visa garantir o pagamento de multa em razão do desabastecimento, obrigações que foram objeto de Termo de Ajustamento de Conduta.

O repasse deverá se feito no prazo improrrogável de 15 dias e, depois de efetivado, a direção da Fcecon deverá demonstrar nos autos a regularização do estoque de medicamentos da unidade de saúde.

O descumprimento das determinações implica, além da adoção de medidas judiciais como o eventual bloqueio de recursos, conforme requerido pelo MPE e MPF, o pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, a ser arcada pessoalmente por cada um dos agentes públicos.

“A documentação trazida aos autos demonstram que, de fato, a obrigação de fazer estipulada no Termo de Ajustamento de Conduta não está sendo regularmente cumprida, em razão da ausência, em estoque, de diversos medicamentos necessários para abastecimento da Fundação Cecon”, escreveu em trecho do voto o juiz federal substituto Érico Rodrigo Freitas Pinheiro.

Para o magistrado, ficou demonstrado que “a insuficiência de recursos, repassados pelo Estado, bem como a ausência de planejamento e acompanhamento das aquisições realizadas tem impossibilidade o regular abastecimento de medicamentos da unidade de saúde”.

Ainda na decisão, o magistrado ressalta que os documentos apresentados à Justiça demonstram que “o repasse de recursos públicos pela Secretaria de Estado da Fazenda à FCecon, não é suficiente para fazer frente às necessidades da unidade de saúde; que há problemas com fornecedores e distribuidores, que dificultam o abastecimento”.

Segundo a decisão, com a efetivação de repasses, a Justiça concederá o prazo de 30 dias para que o direção da Fcecon demonstre, nos autos, a regularização do estoque de medicamentos da unidade de saúde.

Transcorridos os prazos, e as determinações judiciais não tenham sido cumpridas, a Justiça pode determinar o bloqueio de recursos dos envolvido, como requerido pelo MPE e o MPF.

Os secretários Wilson Alecrim (Saúde) e Afonso Lobo (Sefaz) não atenderam as chamadas para os números 88xx-xx96 e 81xx-xx26.

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