Sexta-feira, 23 de Agosto de 2019
DIREITOS HUMANOS

Justiça Federal suspende decreto de Bolsonaro que exonerou 11 peritos de grupo de combate à tortura

Mecanismo é responsável por vistoriar condições de tratamento concedidas em presídios. Peritos só poderiam deixar o cargo se condenados, segundo juiz



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12/08/2019 às 18:06

A Justiça Federal do Rio de Janeiro ordenou a reiteração remunerada de 11 integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MTPCT). A decisão suspende o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que ordenou a extinção dos cargos.

A medida da 6ª Vara Cível foi tomada na sexta-feira (9). O MCPCT foi criado em 2013 e faz estudos sobre violações de direitos humanos em presídios. Eles também elaboraram relatórios sobre a situação do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), onde 111 presos foram mortos em massacres desde 2017.

Segundo a Folha de São Paulo, depois de exonerar os peritos, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos retirou apoio administrativo ao colegiado. Em junho, Bolsonaro editou decreto que retirou os cargos formais dos membros do colegiado, fazendo com que os peritos passassem de funcionários públicos a voluntários sem atividade remunerada.

A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) recorreram à Justiça para barrar a medida presidencial. A ação civil pública foi acatada pelo juiz Isair Victor de Oliveira.

Em sua decisão, o magistrado explanou que "não é difícil concluir, portanto, a ilegalidade patente do Decreto em tela, uma vez que a destituição dos peritos só poderia se dar nos casos de condenação penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar".

Conforme o despacho, o desfalque dos cargos causado pelo decreto "ofende os interesses difusos decorrentes de violação a compromissos
atinentes ao combate à tortura e à promoção de direitos humanos no Brasil."

A decisão é provisória e a Advocacia Geral da União (AGU) pode recorrer.

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