Sexta-feira, 06 de Dezembro de 2019
Prejuízo milionário

Justiça ordena que ALE-AM priorize votação de projeto da gestão de Amazonino

Projeto foi arquivado no final de 2018, por não ter sido votado pelos deputados da Casa. Medida cautelar visa evitar prejuízo de R$ 240 milhões aos cofres públicos



--_2314A4D7-0CE9-4A47-BCC8-825B417F2FCF.JPG Na foto, o desembargador Elci Simões durante sessão do Pleno. Foto: Raphael Alves
19/11/2019 às 20:48

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM)  decidiu que a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) tem que dar celeridade a um projeto de lei apresentado pelo então governador Amazonino Mendes (Sem partido) que foi arquivado no final do ano passado por não ter sido votado até o encerramento da legislatura, prática adotada, inclusive no Congresso Nacional.

A medida cautelar (em caráter de urgência), segundo a decisão do tribunal, visa evitar prejuízo de R$ 240 milhões aos cofres públicos. O processo, entretanto, demorou mais de um ano para ser julgado. De autoria do governo do Estado, a Ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi analisada pelo colegiado no dia 12 deste mês, um ano e dois meses após ter sido apresentada.



No voto que norteou a decisão do colegiado, o relator do caso desembargador Elci Simões ressaltou que a falta de apreciação do projeto pode causar  prejuízo milionário aos cofres públicos, um dos requisitos para a concessão da medida urgente, o periculum in mora (expressão latina que significa, no direito, o risco decorrente de uma decisão tardia, o perigo da demora).  

O Projeto de Lei Complementar 01/2018 chegou à ALE-AM no dia 2 de abril do ano passado. No dia 10 do mesmo mês recebeu emenda modificativa do deputado estadual Serafim Corrêa (PSB). Um dia depois foi encaminhado pelo então vice-presidente da Casa, deputado Abdala Fraxe (Pode) para análise das comissões. No final do ano a proposta foi arquivada sem ter sido analisada com base no regimento interno da Casa Legislativa.

A proposta alterava incentivos fiscais de crédito e isenção do  ICMS e, segundo Serafim, era um “desastre”. Pretendia  ampliar a cobrança do imposto das operações da Petrobras dentro do Estado. “O Amazonino achou que tinha descoberto um segredo. Nenhum deputado do governo defendia o projeto, quem ia lá era o secretário da Sefaz  Ricardo Castro”, lembrou Serafim.

Na Adin apresentada ao TJ-AM, Amazonino  informou, dentre outros aspectos da proposta, que a de mais importância é a que  altera o § 1º do art. 18 do CTE. Enfatizou que a atual redação  causa perda  de receita de ICMS nas operações com produtos industrializados derivados de petróleo e gás natural, destinados à comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), em razão da concessão de crédito fiscal presumido nas referidas operações.

Também informou que a Lei que institui a Política de Incentivos Fiscais e extrafiscais do Estado do Amazonas (Lei n.º 2.826/2003) não contempla em suas disposições a concessão de benefício fiscal à atividade industrial de produção de combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural.

O Estado disse ainda, na petição inicial, que a despeito da relevância jurídica e financeira do PLC 01/2018 ele encontra-se parado desde 12 de abril de 2018 na Comissão de Finanças Públicas ‘aguardando emissão de parecer’.

Andamento

A Adin chegou ao Tribunal de Justiça do Amazonas no dia 12 de setembro de 2018, sendo distribuída para o desembargador Elci Simões na mesma data.  No dia 25 de setembro ele expediu pedido de data para julgamento da medida cautelar. Foi incluído na pauta do dia 19 de outubro. Contudo não foi julgada por ausência do relator. No dia 16 do mesmo mês houve outro adiamento por falta de quórum. E retirado de pauta no dia 23 a pedido de Elci Simões. Mesma data em que o magistrado determinou a solicitação de informações ALE-AM. E abriu prazo para que o MP e a PGE  fossem ouvidos. 

Parado

O processo passou quase dez meses sem movimentação, do dia 22 de novembro de 2018 até 19 de setembro deste ano, segundo dados do portal do TJ-AM, data em que o relator pediu a distribuição do relatório da Adin aos demais membros da corte e pediu, novamente, a designação de data de julgamento. No dia 2 de outubro, o caso foi pautado para o dia 15. Contudo teve o julgamento suspenso por pedido de vistas (retirada para melhor estudo). Fato também ocorrido na sessão seguinte. No dia 29 de outubro, não houve quórum. E no dia 5 de novembro, o desembargador Domingos Chalub retirou o processo para estudá-lo (vistas). No dia 12, o tribunal concedeu parcialmente o pedido cautelar por maioria de votos. Sendo vencido o voto divergente do desembargador Cláudio Roesing.

“Desastre”

Na avaliação do deputado Serafim Corrêa, o projeto de lei complementar  queria acabar com o crédito fiscal de ICMS do gás/petróleo do interior para a área da ZFM, contrariando a própria lei da ZFM. “Esse projeto levou a Petrobras a decidir sair do Amazonas, o que vai acontecer brevemente com a venda da refinaria. Além disso, nós defendemos que os outros estados e a União respeitem o Decreto Lei 288/67 e o estado queria desrespeitar. Do ponto de vista político era um desastre. E ainda provocaria ataques de outros estados aos incentivos da ZFM”.

*Texto por Aristide Furtado, do Jornal A Crítica

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