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Cotidiano
MULTIPARENTALIDADE

Justiça permite que criança tenha dois pais na certidão de nascimento

Criança foi criada por um pai e, cinco anos depois, exame de DNA provou que pai biológico era outro. Caso aconteceu na comarca de Maués, no interior do Amazonas 01/06/2017 às 19:44
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Decisão foi baseada em outras semelhantes País afora (Foto: Divulgação / TJAM)
acritica.com Manaus (AM)

O juiz da 1ª Vara da Comarca de Maués, Rafael Almeida Cró Brito, determinou o registro de multiparentalidade na Certidão de Nascimento e demais registros civis de uma criança nascida no município (distante 268 quilômetros de Manaus), que passa a contar agora com dois pais em seus documentos oficiais – o biológico e o socioafetivo.

Na decisão, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido do pai biológico da criança, reconhecendo sua paternidade com consequente averbação, porém, sem excluir do registro civil da criança o nome de seu pai socioafetivo. A decisão acompanhou o parecer do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE), baseando-se em entendimento de tribunais superiores e em um estudo psicossocial que evidenciou o elo afetivo da criança com o pai que a estava criando.

De acordo com os autos, F.W.O, entendendo que o menor B.M.C.O era seu filho, o registrou com seu nome. Quando a criança estava com 5 anos, quando descobriu-se por meio de exame de DNA que o pai biológico, na verdade, era P.S.M, o qual, a partir de então, também passou a manter vínculos com a criança e pleiteou, junto à Justiça, a inclusão de seu nome no registro civil desta, em substituição ao do que a registrara.

Decisão

Conforme o juiz, o registro apenas pode ser invalidado se houver erro ou falsidade. “Não observo nos autos, nenhum ilícito cometido pelo pai registral (socioafetivo), de modo que somente efetivou o registro de filho que acreditava ser seu, o que destaca a boa-fé. Por outro lado, de fato, constitui direito do autor de reconhecer a paternidade revelada pelos laços sanguíneos devidamente mostrado por meio de exame de DNA (…) cujo objetivo agora é de buscar a tutela jurídica para filiação biológica existente, porém, isso não tem o condão de afastar os vínculos construídos pelos laços de afetividade entre a criança e pai registral”, evidenciou o magistrado.

Nos autos, o juiz Rafael Almeida Cró Brito afirmou que para o reconhecimento da filiação pluriparental basta flagrar a presença do vínculo de filiação com mais de duas pessoas. “A pluriparentalidade (ou multiparentalidade) é reconhecida sob o prisma da visão do filho, que passa a ter dois ou mais novos vínculos familiares. Coexistindo vínculos parentais afetivos e biológicos, mas do que um direito, é uma obrigação constitucional e judicial reconhecê-los, na medida em que preserva direitos fundamentais de todos os envolvidos, sobretudo o direito à afetividade”, destacou.

O juiz ancorou sua sentença em decisões semelhantes, como o Recurso Especial nº 1087163/RJ de relatoria da ministra Nancy Andrighi (julgado pela Terceira Turma do STF) e a Apelação Civil nº 0010119011251, de relatoria da desembargadora Elaine Bianchi (julgada pela Primeira Câmara Cível do TJRR). “Julgo parcialmente procedentes os pedidos pleiteados na inicial (…) no sentido de reconhecer a paternidade biológica de P.S.M em relação ao menor B.M.C, sem contudo desfazer o vínculo jurídico oriundo da paternidade socioafetiva com F.W.O”, concluiu o juiz Rafael Cró Brito.

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