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Cotidiano
Liminar

Justiça suspende portaria que restringia o deslocamento de servidores da Polícia Civil

Norma obrigava escrivães e investigadores do órgão a pedir autorização do delegado-geral para sair do município. Em nota, a Polícia Civil disse que a portaria já foi revogada 18/08/2016 às 19:40 - Atualizado em 18/08/2016 às 19:43
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A Polícia Civil disse que a portaria já havia sido revogada antes da decisão judicial (Gilson Mello/Freelancer)
acritica.com

Uma liminar na Justiça do Amazonas suspendeu hoje em Manaus os efeitos de uma portaria da Polícia Civil do Amazonas, que obrigava os servidores do órgão a pedir autorização prévia para se afastar ou se ausentar do município onde estão lotados. A liminar foi expedida pelo juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Manaus.

A norma, contida na portaria nº 008/2016-GDC-PC, impedia escrivães e investigadores se deslocar para fora da cidade sem documento de autorização assinada pelo delegado-geral. Tais afastamentos abrangiam tanto finais de semana como feriados, pontos facultativos ou período regular de expediente. Férias, licenças ou outros afastamentos concedidos legalmente não precisavam da autorização.

Conforme o Sindicato dos Escrivães e Investigadores da Polícia Civil do Amazonas, eles tentaram por diversas vezes reunir-se com a administração da Polícia Civil para falar do caso, mas as tratativas para alteração da norma não tiveram resultado.

Na recente decisão, o juiz Leoney Figliuolo avalia que a portaria da PC viola o direito à liberdade de locomoção, considerado direito líquido e certo de todo cidadão brasileiro, nos termos do artigo 5º, XV da Constituição Federal, o qual dispõe que “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

Em trecho da decisão, Figliuolo afirma que “se o Constituinte originário não impôs qualquer limite ao deslocamento em território nacional, não será o Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas que poderá fazê-lo, afinal vivemos em um Estado Democrático de Direito em que é garantido o livre deslocamento em território nacional, e não num regime de exceção”.

O magistrado considerou que estão presentes os requisitos da Lei 12.016/2009 e determinou que a decisão dele seja comunicada e afixada em todas as delegacias da capital e do interior do Estado. Em caso de descumprimento da liminar, a pena é de multa de R$ 100 mil à autoridade coatora.

Portaria revogada

Em nota, a Polícia Civil do Amazonas comunicou que a portaria citada acima já foi revogada pelo delegado geral, antes mesmo da decisão do juiz Figliuolo. Segundo a PC, o Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado (Sinpol-AM) já havia formalizado um processo administrativo solicitando a reformulação de alguns termos da portaria.

“Na última segunda-feira, dia 15, a Assessoria Jurídica emitiu parecer sobre o pleito, o qual foi acolhido pelo delegado-geral, na mesma data. Com base na discricionariedade dos atos da Administração Pública, o Delegado-Geral revogou o ato por intermédio da Portaria nº 1043/2016 – GDG/PC, datada de 16 de agosto de 2016”, disse a assessoria da PC.

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