Quinta-feira, 18 de Julho de 2019
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Lei de acesso à informação é ignorada pelo Amazonas

Estado do Amazonas ainda não regulamentou acesso aos dados dos órgãos públicos um ano depois da entrada em vigor da lei



1.png Chefe da Casa Civil do Governo, Raul Zaidan, disse que enviou às secretarias dizendo que lei é auto-aplicável
17/05/2013 às 09:42

Um ano após entrar em vigor, a Lei Federal nº 12.527, que regulamenta o acesso à informação pública, o Governo do Estado não criou procedimentos padronizados para os órgãos da administração direta e indireta garantirem consulta ao cidadão aos dados de quem gerencia um orçamento estimado em R$ 12,9 bilhões para este ano.

Em seu  artigo 45º,  a Lei de Acesso à Informação afirma que cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, definir regras específicas para o acesso a informações públicas. O Governo do Amazonas ainda não cumpriu essa exigência, e, em vez disso, na  quarta-feira(15), enviou ofício aos secretários estaduais para que cada um deles criassem suas próprias regras de acesso à informação. A informação foi dada pelo chefe da Casa Civil, Raul Zaidan nessa quinta-feira(16).

“Você já deve ter conhecimento que ontem (quarta) foi enviado ofício que circulou em todas as secretarias da administração direta e indireta, justamente pela passagem do aniversário, reafirmando que a lei é auto-aplicável. Lei Federal é desnecessária a regulamentação. Cumpra-se”, afirmou Zaidan.

A letargia e desinteresse em facilitar o acesso a informações das atividades do Governo do Estado foi alvo de críticas ontem na tribuna da Assembleia Legislativa (ALE-AM) pelo deputado de oposição, José Ricardo (PT). É do petista o projeto de lei nº 191/2011 aprovado em março passado que busca dar transparência na arrecadação, nos pagamentos e nos benefícios financeiros do Executivo estadual, seja em órgãos da administração direta, indireta, autarquias, fundações e empresas públicas estaduais e dos municípios do Estado do Amazonas. Apesar de aprovado na ALE-AM, o projeto ainda aguarda a sanção do governador Omar Aziz (PSD) para virar lei.

“Acabei de cobrar isso. O Governo Federal já regulamentou e implantou nos seus órgãos públicos o sistema que facilita ao cidadão pedir informações e tem relatórios de quem pediu, quando pediu e quais informações mais solicitadas. O Estado do Amazonas não fez isso e precisa dar exemplo aos municípios”, comentou o petista.

Transparência

Para o deputado estadual Chico Preto (PSD), líder dos partidos governistas, o Portal da Transparência do Governo (www.transparencia.am.gov.br) cumpre “em partes” a exigência do acesso a informações do governo. “Eu conheço e uso bem o Portal da Transparência do governo e alí eu encontro  todas as informações referentes à vida financeira e orçamentária do Estado, e é acessível a todos”, afirmou  Chico Preto. O Portal da Transparência do Governo do Estado traz as despesas do TJ, MP, ALE, TCE e das secretária estaduais.

Seis  Estados lideram pedidos

O campeão de consulta à informações do Governo Federal é o Estado de São Paulo que responde por 21% dos 87.119 pedidos

Aproximadamente 70% das solicitações encaminhadas aos órgãos do Poder Executivo Federal, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), são provenientes de apenas seis Estados, localizados principalmente nas regiões Sul e Sudeste. Líder do ranking, São Paulo responde por 21% dos 87.119 pedidos registrados pela Controladoria-Geral da União (CGU), entre 16 de maio de 2012 e 8 de maio deste ano. Em seguida, aparecem Distrito Federal (16%), Rio de Janeiro (13%), Minas Gerais (9%), Rio Grande do Sul (6%) e Paraná (4%). A notícia foi publicada pela Agência Brasil.

Na avaliação do ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, os dados apresentados ontem mostram que é preciso tornar a lei e suas possibilidades de uso pelo cidadão comum mais conhecidas em todo o Brasil. Ele enfatizou o papel da imprensa, principalmente emissoras de rádio e televisão, na divulgação da lei. “Os dados apontam para a importância de uma maior divulgação e disseminação da lei para outras regiões do país”, disse durante seminário que marca o primeiro ano desde que a LAI entrou em vigor.

Segundo balanço da CGU, o percentual de pedidos feitos por pessoas que têm nível superior também é mais elevado. Eles representam 60% das solicitações em que foi informado o nível de escolaridade do demandante. Os pedidos feitos por pessoas sem instrução formal corresponderam a 1% e por quem concluiu apenas o ensino fundamental representou 5%. Para fazer um pedido com base na LAI, não é obrigatório informar o grau de escolaridade.

Cerca de 95% das solicitações feitas até 8 de maio aos órgãos de Executivo federal foram respondidas e o prazo médio de retorno foi 11 dias, inferior, portanto, ao limite de 30 dias previsto pela legislação. Além disso, 80% das solicitações foram plenamente respondidas. Entre os pedidos negados (20%), metade deixou de ser atendida porque a informação não existia ou não era da competência do órgão ao qual foi direcionado. Nos demais casos, chamados pela CGU de real negativa (9,8%), a solicitação era relativa a matéria protegida por sigilo bancário, fiscal ou de ordem pessoal sobre terceiros. Em aproximadamente 93% dos casos respondidos, o solicitante ficou satisfeito com o retorno, não tendo sido necessário fazer um novo pedido.

Questionado sobre se uma possível regulação da mídia poderia prejudicar o processo de disseminação da legislação pelo País, Jorge Hage enfatizou que o Brasil tem um dos maiores graus de liberdade de imprensa. “Não se pode comentar a regulação em tese, sem saber de que exatamente se está falando, em que representa. Regulação que signifique restrição ou censura é absolutamente impensável”, disse Hage.

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