Sábado, 26 de Setembro de 2020
CALENDÁRIO ELEITORAL

Lei Eleitoral deixa sites e redes sociais da CMM e Prefeitura fora do ar

Para não afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, sites, redes sociais da Câmara Municipal de Manaus e Prefeitura de Manaus, estarão desativados, bem como as transmissões ao vivo das sessões plenárias



zDIA0319-311_p01__2__AB1D6ACB-B230-47E2-A7F9-3F0272A55101.jpg Foto: Cinthia Guimarães
19/08/2020 às 08:40

Seguindo determinação Federal, Lei 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições que orienta a suspensão de publicidade institucional em sites ou mídias digitais 90 dias antes das eleições, que neste ano acontece no dia 15 de novembro o 1º turno e 29 de novembro o 2º, sites de instituições do município já aderiram à regra.

O artigo 73 diz que “são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais nos três meses que antecedem o pleito”.



Além dos sites, as redes sociais das instituições e as transmissões ao vivo das sessões estão igualmente suspensas.

Reverberada durante a pandemia, o acompanhamento das sessões plenárias da Câmara Municipal de Manaus já não podem ser vistas através do convencional “ao vivo” pela rede social Facebook. Desde o último dia 15, as redes da casa legislativa estão desativadas, como Facebook, Instagram Twitter e Flickr.

No site da CMM um informativo reforça que as desativações temporárias visam obedecer a lei das eleições e que a suspensão vai seguir até o fim do primeiro turno das eleições municipais.

O informativo diz também que mesmo com as restrições, o site da CMM estará ativo e com informações necessárias para o funcionamento do parlamento municipal, como telefones para contato, horários serviços e outros.

O site da prefeitura também está seguindo as normas. Na aba de início, encontra-se de cara uma mensagem indicando que o órgão está se adequando a lei e que as notícias e redes sociais vão parar, mas os serviços para o cidadão permanecem ativos.

Os sites não precisam estar totalmente fora do ar, já que são meio de comunicação entre a gestão e a sociedade. Nos sites podem conter conteúdos informativos como locais com atendimento médico, procedimentos de segurança, datas de vacinação e, por exemplo, informações como data e horário de prova de concursos, caso houver em vigência.

Avaliação

De acordo com a advogada eleitoral Maria Benigno, a publicidade institucional seria, por exemplo, uma administração publicar informações sobre determinado ato que foi feito pela gestão. 

“Tudo estritamente informativo. Essa é a conotação dessa proibição. Não tem que necessariamente sair do ar, porque algumas informações são estritamente necessárias para população”, disse a advogada.

Maria lembra que nas eleições passadas, muito gestores ou servidores públicos fizeram publicações em seus perfis pessoais e a justiça eleitoral entendeu e por se tratarem de perfis pessoais, não havia essa proibição. “Só não poderiam ter em perfis próprios, por exemplo, do município. Mas se for no perfil de um secretário ou de um servidor a justiça eleitoral entende que não incorre nessa vedação”, explica.

“Mas é óbvio que esta é uma questão polêmica porque muitas vezes oS servidores, secretários e até mesmo um prefeito podem utilizar o utilizar seus perfis para dar todas as informações do próprio município. Ou seja, ele acaba convertendo um perfil pessoal para um perfil de promoção institucional e um perfil com conteúdo público. É um ponto que suscita muita discussão”, afirma.

Maria lembra também que essa validação é dirigida a todos os órgãos da administração e não apenas os que englobam as esferas da eleição.

A advogada afirma também que a suspensão das transmissões de sessões não é algo comum. “Os parlamentares têm a inviolabilidade nas suas manifestações. Então é óbvio que existem parlamentares de oposição e de base. Não quer dizer que quando eles falarem será efetivamente a promoção de uma propaganda a favor da gestão ou do prefeito”, disse.

Pode ou não pode?

Pronunciamento em rádio e televisão

No trimestre anterior ao pleito, os agentes públicos não podem fazer esse tipo de aparição com mensagem ao público. Em casos de demandas urgentes e inadiáveis, desde que os assuntos sejam nitidamente governamentais, a Justiça Eleitoral pode autorizar.

Programas de rádio e tv das prefeituras

Nos 3 meses anteriores ao dia das eleições os programas permanentes de rádio ou televisão, ou mesmo outras mídias, voltados à propaganda institucional devem ser suspensos, sob pena de: improbidade administrativa, cancelamento do registro ou diploma, e até inelegibilidade dos responsáveis.

Limites de gastos com publicidade institucional

É vedado o aumento de gastos de publicidade no 1º semestre do ano da eleição, comparando-os à média apresentada nos primeiros semestres do triênio anterior (art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97).

Vereadores em reeleição

Os vereadores que serão candidatos à reeleição devem se atentar às regras eleitorais na hora de divulgarem seus respectivos mandatos, salienta o advogado em direito digital eleitoral Aldo Evangelista.

“Com relação aos vereadores, é necessário uma divisão se são pré-candidatos ou não e lembrar do período que são escolhidos para ser candidatos, que inicia na primeira semana de setembro, que é o período de convenções para escolhas de candidatos. Em seguida, vem o período de registro de candidaturas. E só então você passa a ser candidato. Tirando esse período, em todo o outro período você é pré candidato. Há diferença entre ser pré-candidato e candidato, mesmo a pessoa já sendo vereador eleito”, salienta.

Na plenária, o advogado afirma que o pré-candidato pode fazer a divulgação da sua campanha, mas não pode pedir votos. “Pode apenas falar das intenções. Na internet, o pré-candidato sim, pode ter o seu site com o seu nome e as suas mídias sociais ativas de uma forma pessoal, que não tenha envolvimento com nenhuma instituição pública. Logo o pré-candidato pode manter a suas mídias sociais e consequentemente falar suas propostas, ideias e o que pretende realizar caso eleito. Bem como, divulgar as reuniões que realizará e etc. Em seu perfil pessoal, pode fazer sua divulgação normalmente”, disse.

Com o número de pré-candidatos em outras esferas do legislativo, como a assembleia, com candidatos a prefeitura de Manaus, Iranduba e Itacoatiara, o especialista explica que a legislação não é clara em relação ao tema.

“É direta a proibição no âmbito das instituições com relação às eleições. Como falei, nos âmbitos municipais como prefeitura e câmara. Como as instituições do estado e da União não estão participando das eleições deste ano de uma forma direta, não há expressamente uma proibição para que a mídia sociais e toda a parte de publicidade desses órgãos estaduais e federais sejam interrompidos e saiam do ar na mesma obrigação que os órgãos municipais”, afirma.

O advogado salienta que outras formas de publicidade com uso de outdoor, carro de som e outros podem ser caracterizados como forma de publicidade.

Análise de Almir Albuquerque - Professor e Advogado Eleitoral

"A Lei 9.504/97, também conhecida como Lei das Eleições, estabelece quais as condutas vedadas aos agentes Públicos em Campanhas Eleitorais. Em seu art. 73, inciso VI, alínea "b", a referida lei veda nos 3 meses que antecedem o pleito, o uso da propaganda institucional (em todos meios de veiculação). Daí vem a obrigatoriedade da mudança de posicionamento e estratégia de comunicação não só nas mídias sociais, mas em todos os meios de comunicação utilizados pelo poder público, a exceção a esta regra, são em casos graves e urgente necessidade pública, que neste caso poderia ser a pandemia vivenciada no país devido ao novo Coronavírus.

Com o advento da mudança do Calendário Eleitoral em 2020 por conta da Covid-19, este prazo de 3 meses anteriores ao pleito em 2020 iniciou-se no dia 14/08/2020, uma vez que o 1º turno das eleições ocorrerá no dia 15/11/2020.

O objetivo da Legislação Eleitoral com essas vedações, é garantir a isonomia do pleito permitindo o equilíbrio da disputa eleitoral, evitando que os ocupantes de cargos públicos que irão disputar as eleições, se aproveitem da máquina pública em benefício de sua candidatura, evitando assim o desequilíbrio entre os concorrentes.

As consequências da práticas dessas condutas que são vedadas vão além da suspensão imediata da conduta vedada praticada, bem como, quando for o caso, da aplicação de multa, que pode variar de cinco a cem mil UFIR, ou seja, de R$ 22,44 a R$ 448.977,00 a depender do caso."

Maria Luiza Dacio
Repórter do Caderno A do Jornal A Crítica

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