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Cotidiano
RESTRIÇÕES

Eleições 2018: Lei Eleitoral restringe atos do poder público a partir deste sábado (7)

Candidatos detentores de cargos públicos devem observar uma série de condutas, sob pena de multa e até na cassação do registro ou diploma do candidato, caso seja eleito 07/07/2018 às 11:14
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Regras foram definidas na Lei das Eleições com objetivo de igualar as condições e fazer com que candidatos em cargos públicos disputem eleições com isonomia (Divulgação)
Náis Campos Manaus (AM)

A 90 dias das eleições gerais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passa a fiscalizar, a partir de hoje, uma série de condutas proibidas a agentes públicos. O objetivo é proporcionar igualdade de tratamento a todos os candidatos concorrentes ao pleito de 7 de outubro. As regras servem para também para evitar o uso da máquina administrativa pública em benefício dos concorrentes a cargos eletivos. Entre outras vedações, está proibido: nomeação, contratação, demissão sem justa causa e transferências de servidores até a posse dos eleitos, no dia 1º de janeiro de 2019.

O descumprimento da lei sujeita o agente público estadual a diversas penalidades, inclusive responsabilização criminal. Em alguns casos, a punição limita-se à fixação de uma multa pecuniária em valor correspondente à gravidade da infração, mas também pode resultar na cassação do registro ou diploma do candidato, caso seja eleito.

Isonomia

Para o especialista em marketing político, Marcel Valin, a Lei das Eleições, 9.504/97, foi criada como critério para igualar as condições e fazer com que políticos disputem uma eleição com isonomia. Valim explica que a proibição de condutas reduz bastante as possibilidades do candidato com cargo público usar o poder para favorecer a própria campanha, como usar bens públicos para benefícios próprios ou fazer comício em órgãos públicos.

Outro impedimento da  lei eleitoral - demissões e contratações - tem o objetivo, segundo Valin, de evitar que governantes utilizem os servidores para trabalhar na promoção pessoal. “Ele não vai poder retirar funcionários que são técnicos e colocar pessoas que vão trabalhar apenas com intuito eleitoral e receber para isso, utilizando dessa forma a máquina pública em benefício próprio”, avalia o especialista.

Na opinião do deputado Serafim Correa (PSB), a Justiça Eleitoral tem sido implacável em conter os abusos Brasil afora. No Amazonas, o parlamentar informa que existem excessos de condutas que são desrespeitadas, especialmente no interior do Estado. “Os prefeitos, nas eleições municipais, têm usado e abusado de fazer coisas que não podem fazer. Aproveitam-se da ausência das instituições estaduais que deveriam fiscalizar”, pondera.

Redes sociais

Serafim Correã afirma que as redes sociais entregam a má conduta de políticos. “Uma denúncia registrada no Whatsapp repercute bastante”, declara o deputado, ao reforçar que vem do Tribunal de Justiça o exemplo de combate às intolerâncias nos municípios.

Abusos

Dentro da lista de condutas consideradas proibidas pelo Tribunal Superior Eleitoral  para o período das eleições gerais de 7 de outubro,  o abuso do poder econômico configura-se  como uma prática a ser fiscalizada pelo TSE. Sendo assim, caracteriza-se abuso de poder a utilização excessiva, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando assim a normalidade, a isonomia, a legitimidade e a paridade na

Pontos

 O que está proibido a partir de hoje?

Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, exceto para realização de convenções partidárias;

Usar materiais ou serviços, pagos pelos governos ou casas legislativas, que ultrapassem o limite previsto por esses órgãos;

Ceder servidor público ou empregado do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral, durante o horário do expediente;

 Nomear, contratar, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens. Impedir o exercício funcional e, ainda, ex-ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição das eleições, nos três meses que as antecedem e até a posse dos eleitos, exceto em caso de cargo de confiança, concurso homologado e órgãos de Estado;

  Realizar nos três meses que antecedem o pleito: Transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios. A  não ser os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de  obra  ou  serviço  em  andamento  e  com cronograma  prefixado,  e  os  destinados  a  atender  situações  de  emergência  e  de calamidade pública.

Três perguntas para Serafim Correa  DEPUTADO ESTADUAL - PSB

1. Em que momento surgiram as condutas vedadas nas eleições?

Em 1997, no dia 4 de julho foi aprovada a emenda da reeleição, os parlamentares da época verificaram que havia a necessidade de criar freios e contrapesos para que os governantes de todos os níveis, desde o presidente da República, governadores e prefeitos não pudessem fazer tudo aquilo que podiam fazer antes quando não havia reeleição.

2. Qual é a extensão da lei de forma prática?

Em 30 de setembro de 1997 surge a chamada Lei das Eleições, 9.504, que traz a questão das condutas vedadas. Com isso, é uma tentativa de se equilibrar o jogo entre quem é e quem não é candidato à reeleição. Foi uma medida importante e é importante para todos nós, políticos tenhamos consciência disso e respeitemos esses limites.

3. Mas, há impunidade mesmo com a lei?

É importante ilustrar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem nove situações semelhantes contra nove governadores diferentes, e o tribunal não julga. O que depõe contra a corte eleitoral brasileira. Isso não é justiça. Só existe justiça para os estados menores. Tribunais supremos brasileiros estão sendo seletivos. Não que isso exima qualquer pessoa da sua responsabilidade perante a lei. O tratamento é igual para todos.

Blog

Carlos Santiago advogado e analista político

 Enquanto  advogado e analista político, vejo, além das condutas vedadas, os abusos do poder econômico como outro ilícito a ser fiscalizado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM).   São atos que se configuram ilícitos previstos legalmente, traduzindo-se na utilização exacerbada de uma prerrogativa estatal com o intuito de influir na vontade livre dos eleitores. Essas condutas infringem também frontalmente o princípio da legalidade. Acarreta um acinte aos direitos políticos dos cidadãos, que são externados por meio do voto livre e secreto: e ao próprio principio republicano, em que a atuação política deve ser pautada no escopo da obtenção do bem comum e não almejar interesses privados. Com as condutas vedadas, extinguem-se ou ao menos inibem-se atos benéficos ao governante,  privilegiado por estar no poder, como usar bens públicos em benefício próprio ou fazer comício em órgãos públicos, algo comum no passado recente.

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