Quinta-feira, 22 de Agosto de 2019
Dívidas sem surpresas

Cliente deve ser avisado de restrição ao crédito com antecedência, diz lei

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem Brasileira dos Advogados (OAB-AM), Marco Salum, explica que a existência do Código de Defesa do Consumidor tornaria invalidada a emenda, uma vez que fica redundante



1101941.jpg Casos de cobrança indevida e a surpresa de ficar negativado não são poucos (Arte: Heli)
03/07/2016 às 15:42

Ficar com o nome negativado causa um transtorno à vida financeira de qualquer pessoa e ainda aborrecimento quando o cliente desconhece a restrição e só fica sabendo na hora de buscar crédito.

Mas agora o consumidor deve ser avisado por meio de Aviso de Recebimento (AR) dos Correios sobre dívidas antes da inclusão do nome no cadastro de proteção ao crédito (SCPC, SPC e Serasa). Pelo menos é o que determina a lei nº 339, de 24 de maio de 2016, da autoria do deputado Luiz Castro (Rede). No entanto, a lei foi editada a menos de um mês pelo próprio parlamentar, para que o comunicado de dívida do consumidor seja feito também por e-mail ou por telefone.

Luiz Castro diz que tentou ampliar os meios de comunicação para que o consumidor fosse avisado. “Faltou um equilíbrio no texto original, de minha autoria, que eu procurei repor em relação ao texto atual. Nós vivemos no século XXI, as mudanças da sociedade são muito grandes. Hoje nós temos outros mecanismos, nós temos o e-mail, os avisos por WhatsApp. Na lei ficou a efetiva comunicação”, ressalta.

De acordo com o parlamentar, o AR não poderia ser o único meio de comunicação, uma vez que existem bairros da capital onde o serviço não é oferecido. “O AR fica como meio suplementar quando os demais não funcionam. Deixar o AR como único meio é complicado, porque nós temos muitos bairros em Manaus, assim como a Zona Rural, que não são atendidos pelos Correios. Então nós criaríamos um duplo problema, tanto para o consumidor quanto para o comerciante”, explica Castro.

No entanto, a lei estadual gerou divergências. O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem Brasileira dos Advogados (OAB-AM), Marco Salum, explica que a existência do Código de Defesa do Consumidor tornaria invalidada a emenda, uma vez que fica redundante.

“Com efeito, torna-se desnecessária a criação da lei, vez que afronta inclusive a jurisprudência nacional, trazendo inovações arriscadas, principalmente quando, para justificar a possibilidade de notificação por meio eletrônico ou qualquer outro considerado idôneo (inclusive via telefone)”, explica.

De acordo com o presidente da Câmara de Dirigentes de Lojistas (CDL-Manaus), Ralph Assayag, caso a lei permanecesse sem a alteração haveria danos para a economia. “Inviabilizaria toda a venda a prazo, pois qual a segurança que os lojistas terão? Caso não venda a crédito, teríamos prejuízos, pois menos pessoas comprariam. Essa situação provocaria demissões nas lojas. Em um momento de crise, no qual vivemos, não podemos brincar com a economia”, disse.

Clientes lesados reclamam

Casos de cobrança indevida e a surpresa de ficar negativado não são poucos. Maria José Guimarães de Lima, assistente administrativo, foi um dos casos de cobrança indevida por uma empresa de telecomunicações. Ela conta que após tentar abrir crediário em uma loja ficou sabendo que seu nome estava com restrição. “Foi tudo bem burocrático. A restrição veio de uma empresa na qual eu nunca tive contrato. Sofri com a falta de informação, voltei várias vezes na empresa de telecomunicações. Após a terceira tentativa no fórum, depois de 72 horas da confirmação que a cobrança era indevida, que deram baixa”, revela Lima.

Já Carlos Rogério Barros Lopes recebeu uma cobrança de seguro premiado da empresa de cartão de crédito, recusou e mesmo assim a cobrança foi descontada e teve seu nome inserido no SPC. “Tomei a atitude de entrar na justiça por cobrança indevida e fui indenizado”, relata.

Consulta

No site da Boa Vista Serviços, aministradora do SPC, é possível realizar a consulta do CPF de pendências financeiras de forma gratuita.

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