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Cotidiano
DIREITOS

Lei federal que garante 'falta religiosa' entra em vigor no próximo mês

Regra assegura direitos de estudantes faltarem aulas sem serem prejudicados. A Semed informou que já iniciou os estudos para a aplicação da lei 09/02/2019 às 15:02 - Atualizado em 10/02/2019 às 08:18
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Agora, alunos podem, sem prejuízo, se ausentar por razão religiosa (Foto: Arquivo/AC)
Luiz G. Melo Manaus (AM)

Quando a paranaense Liliane Fernandes, 25, estudava em uma escola adventista, em Curitiba, era muito mais fácil “guardar o sábado”, dia do descanso e de se voltar ao sagrado, um dos preceitos centrais da religião. Isso porque às sextas-feiras as aulas encerravam às 16h30, antes do pôr do Sol. No entanto, tudo mudou quando a jovem se mudou para Guaratuba, no litoral, onde teve que terminar os estudos em escolas públicas.

“Nas aulas de sexta eu não ia. Os professores não me davam falta, mas o conteúdo que era passado eu tinha que ir atrás. Nas provas eu tinha que negociar com os professores; alguns mudavam a data pra turma toda, outros não; nessa já perdi prova e fiquei de recuperação”, conta.

“Sofri perseguição por parte de uma professora do ensino médio que não gostava de religião. Tive que mudar de turno e de escola por isso”, lembra Liliane, destacando que chegou a sofrer bullying por parte de colegas que ficavam irritados quando as provas eram transferidas de data por conta dela. “Cheguei a pensar a desistir da escola por conta disso”, relata.

Mas agora, alunos adeptos de alguma religião em que há datas ou ritos em que a suspensão das atividades cotidianas é necessária não terão mais os seus estudos prejudicados por conta disso. Isso porque estudantes agora poderão justificar faltas por motivos religiosos. É o que estabelece a lei federal 13.796/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 4 de janeiro. A lei entrará em vigor no mês que vem, mas as escolas terão ainda dois anos para tomar as providências e fazer as adaptações necessárias para colocar a medida em prática.

A nova norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), prevendo que a frequência seja atestada, bem como as provas sejam realizadas em segunda chamada.

De acordo com a nova lei, alunos de escolas e universidades públicas e privadas (exceto instituições de ensino militares, que são reguladas por lei específica) terão que apresentar um requerimento com antecedência.

Como e que tipo de requisitos as escolas estabelecerão para justificar esse tipo de falta ainda permanece uma incógnita, pois nem todas as religiões contam com uma liderança ou uma associação central, registrada oficialmente. E até então, sem a força da lei, alunos tinham que negociar as suas faltas por motivos religiosos diretamente com o professor e muitas vezes depender da “boa vontade” dele.

A lei teve origem no PLC 130/2009. No Senado, o projeto foi aprovado em turno suplementar pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O relator, senador Pedro Chaves (PRB-MS), justificou que a matéria vai suprir lacuna da legislação, conciliando o direito à liberdade religiosa com o direito à educação.

Questionada como a nova regra vai ser aplicada no âmbirto das escolas estaduais, a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino (Seduc-AM) informou, em nota enviada para a redação do jornal A CRÍTICA, que vai analisar cada caso estabelecido na lei, seguindo as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Muçulmanos consideram avanço

A lei, em tese, promete beneficiar não só os fiéis das religiões sabatistas, que guardam o período do pôr do Sol da sexta-feira até o do sábado para se dedicar ao sagrado, como judeus, adventistas e batistas do Sétimo Dia, mas também os muçulmanos, que todas as sextas-feiras, de 12h às 14h, devem participar do sermão semanal.

Além do sermão, há outras datas em que os fieis devem se dedicar ao sagrado. A principal delas é o Ramadã, que dura de 29 a 30 dias, e é um ritual que envolve jejum e oração, obrigatório para todos os muçulmanos que atingem a puberdade.

“Ao final do Ramadã há três dias de comemoração, que chamamos de quebra de jejum”, explica o professor Tamer Mohamad, membro da diretoria do Centro Islâmico do Amazonas (CIA), lembrando que o período do Ramadã muda de data todos os anos, pois é baseado no calendário lunar, sendo que é comum esses três dias de encerramento caírem em dias úteis.

De acordo com Mohamad, enquanto trabalhadores muçulmanos continuarão tendo que entrar em um acordo com seus empregadores para cumprir o rito à risca, será bom os fieis em idade escolar poderem justificar a ausência. “Acho essa lei um avanço por dois motivos. Primeiro, pelo reconhecimento e respeito às religiões, e segundo pela divulgação, pois isso pode despertar o interesse de outras pessoas em conhecer a nossa cultura", opina.

Matrizes afro estão céticas

A sanção da lei não foi recebida com entusiasmo pelo coordenador-geral da Articulação Amazônica dos Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro de Matrizes Africana (Aratrama), pai Alberto Jorge Silva.

“É uma lei direcionada a beneficiar um grupo religioso majoritário. Talvez seja aplicado em escolas públicas, se a diretora não for intolerante”, disse, destacando que os terreiros são independentes, o que na prática dificultaria o reconhecimento de um atestado assinado por um dos líderes religiosos para justificar a ausência de um aluno, já que “o Estado brasileiro tem uma dificuldade histórica em reconhecer lideranças dos povos tradicionais”.

As religiões de matriz africana também têm ritos em que é necessário o recolhimento e consequentemente a suspensão de atividades cotidianas. “Há ritos de recolhimento que variam de um, três, sete e até 21 dias, dependendo do grau de necessidade e de saúde. Em casos mais graves, o fiel deve ficar 21 dias recolhido no terreiro, em total isolamento, só recebendo a visita de familiares. Em ritos de iniciação do candomblé, por exemplo, é preciso se abster de consumir certos tipos de alimentos e deve-se usar turbante. Geralmente as pessoas se programam para fazer isso nas férias, mas às vezes por motivos se saúde precisam se submeter antes, o que conflita com o período letivo”, explica Silva, destacando que é comum alunos adeptos da religião perderem o ano letivo nesses casos porque as escolas geralmente não abonam as faltas.

“[Mesmo com essa lei] para o povo do terreiro permanecerá a dificuldade e o preconceito, porque será muito fácil aceitar o atestado assinado por um pastor ou pároco, mas por um pai ou mãe de santo... Acho muito difícil”, projeta ele.

Secretarias estudam ampliação

Questionada como a nova regra vai ser aplicada no âmbirto das escolas estaduais, a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino (Seduc-AM) informou, em nota enviada para a redação do jornal A CRÍTICA, que vai analisar cada caso estabelecido na lei, seguindo as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

O órgão educacional estadual destacou, também, por meio da publicação enviada pela assessoria de comunicação, que “a lei sancionada não restringe nenhuma religião ou credo, e assegura aos alunos o exercício da liberdade de consciência e crença”.

Ainda segundo a nota da Secretaria de Estado da Educação, a lei se aplica a todos os alunos regularmente matriculados em instituições de ensino pública ou privada, de qualquer nível.

Já a Secretaria Municipal de Educação da capital (Semed), por sua vez, informou em nota que já iniciou os estudos para a aplicação da lei, mas aguarda as orientações e recomendações oficiais do Ministério da Educação (MEC).

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