Domingo, 17 de Novembro de 2019
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Lei garante acesso à Justiça em todas as áreas rurais do Brasil

Juizados devem ser instalados até 2013. A partir da nova legislação, pequenos conflitos no campo poderão ser resolvidos com mais rapidez do que na tramitação da Justiça comum



1.gif Moradores do Jatuarana, São Francisco do Mainã e Santa Luzia do Tiririca travam com o Centro de Instrução de Guerra na Selva (Cigs) uma batalha pela posse da terra numa área próxima ao Puraquequara
18/10/2012 às 18:02

Os Estados e o Distrito Federal têm até abril de 2013 para instalar juizados especiais itinerantes que atuarão nas áreas rurais na resolução de conflitos. A lei 12.726/2012, que determina essa medida, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no Diário Oficial da União da quarta-feira (17/10).

Na avaliação do secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ/MJ), Flávio Caetano, trata-se de grande avanço para uma lacuna que existia na legislação. "A partir dessa sanção temos a certeza de que, em um curto período de tempo, toda a população rural, que atualmente chega a 30 milhões de pessoas, terá acesso a uma Justiça mais rápida e efetiva", afirma.



 A partir da nova legislação, pequenos conflitos no campo poderão ser resolvidos com mais rapidez do que na tramitação da Justiça comum. As pequenas causas não podem envolver valores superiores a 40 salários mínimos, o que corresponde a cerca de R$ 25 mil. Além disso, os juizados especiais não podem julgar, por exemplo, causas de natureza alimentar, familiar, fiscal e recessos que tratam de acidentes de trabalho.

 Com informações da assessoria de comunicação do Ministério da Justiça


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