Segunda-feira, 18 de Novembro de 2019
IDENTIDADE DE GÊNERO

Lei libera nome social para transexuais e travestis em órgãos públicos do AM

Governo sancionou lei que reconhece o direito de transexuais e travestis usar o nome social nos órgãos públicos estaduais



WhatsApp_Image_2019-10-23_at_17.30.20_3596C080-B4F6-4916-A905-3BC1A428B4FF.jpeg Foto: Divulgação
23/10/2019 às 17:41

As pessoas transexuais e travestis já podem, no Amazonas, usar o nome social nos órgãos da administração pública estadual. O direito a identidade de gênero foi assegurado por meio da Lei 4.946, de autoria da deputada Alessandra Campêlo (MDB) aprovada pela Assembleia Legislativa (ALE-AM) e sancionada pelo governo.

Conforme a lei, entende-se por nome social aquele pelo qual a pessoa travesti ou transexual prefira ser chamada no dia a dia, como se reconhece e é identificada no meio social. O campo “nome social” deve aparecer nos registros de informação, cadastros, programas, serviços, fichas de formulários, prontuários e congêneres dos órgãos e entidades da administração pública. O servidor terá que solicitar a inclusão do nome social na secretaria onde trabalha.



Membro da Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros do Estado do Amazonas (Assotram), Michele Pires, avalia que a legislação é oportuna para assegurar direitos civis e humanos.

“O direito ao nome social é a principal ferramenta de cidadania para as pessoas trans justamente porque é como ela se autoidentifica e autodenomina em sociedade. É ter assegurado a sua permanência nos espaços públicos da federação e do município, principalmente, ter lugar no espaço ocupado por pessoas trans que são historicamente e culturalmente marginalizadas”, explicou Michele, que é mestranda em história pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam).

O coordenador de Política Estadual de Saúde LGBT, Jeferson Pereira, disse que a nova lei reforça uma normatização que já existe dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) e assegura o nome social à população trans, travestis e homens e mulheres transexuais.

A inclusão do nome social em repartições e universidades públicas é um pleito antigo, segundo Michele. No início de 2015, o Conselho Universitário da Ufam (Consuni) aprovou o uso do nome social nos registros acadêmicos. “O direito ao nome é um dos pilares da permanência das pessoas trans nos espaços universitários, contudo, fisicamente, são constantemente bombardeadas por transfobia”, afirmou Michele  Pires.

No Brasil, o primeiro estado a adotar a medida foi o Rio de Janeiro, em 2011. Desde 2014, os participantes travestis e transexuais podem usar o nome social durante as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Decreto assinado pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2016, reconhece a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais. Em agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou transexuais e transgêneros a alterarem o nome no registro civil sem a necessidade de cirurgia de redesignação (mudança de sexo) ou decisão judicial. A alteração pode ser feita diretamente no cartório.

Em 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma resolução sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros. A Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais (ABGLBT) entende que a utilização do nome social garante a legitimidade e dignidade humana.

Personagem

Para funcionária pública, que ocupa o cargo de atendente na Fundação Hospital Adriano Jorge, Maria do Rio, de 23 anos, a garantia do uso do nome social para pessoas trans e travestis é um direito que vai abrir portas em todos os setores da sociedade.

“Hoje, a principal causa das pessoas trans não estarem na escola, não estarem trabalhando, não estarem nos hospitais e em serviços de cidadania é o desrespeito ao nome, porque chegamos em um lugar e as pessoas automaticamente negam a nossa existência. O nome social é a primeira forma de começar a falar do assunto, uma maneira mais gentil e pedagógica de tentar educar as pessoas sobre a importância do respeito e da valorização do ser humano”, afirmou.

Maria contou que assumiu a identidade feminina aos 16 anos. “Meu objetivo é esse: ocupar novos espaços e mostrar para as pessoas que eu mereço estar ali e que outras pessoas, como eu, também devem estar”, pondera.

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Repórter de A Crítica

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