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Lei que dá diretrizes do orçamento de 2016 da prefeitura é aprovada sem emendas na CMM

Texto foi aprovado da forma como foi enviado à Casa Legislativa pelo Executivo municipal. O líder do prefeito retirou suas emendas e defendeu a rejeição das emendas dos colegas de oposição 23/06/2015 às 17:19
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Vereadores votaram a proposta na manhã desta terça-feira. Próximo passo é votar a LOA 2016 até dezembro
acritica.com* Manaus (AM)

Como era esperado, a maioria dos vereadores no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na manhã desta terça-feira (23), sem emendas, o texto original do Projeto de Lei nº 082/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 (LDO), enviado pelo Executivo Municipal.

A lei foi aprovada com votos contrários dos vereadores petistas Waldemir José, Professor Bibiano e Rosi Matos, e do vereador Marcel Alexandre (PMDB). Agora vai a sanção do prefeito Artur Neto (PSDB).

Ao Projeto de Lei foram apresentadas 130 emendas pelos vereadores, analisadas pelas 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e na 3ª Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CFEO). A CCJR, em reunião realizada no dia 10 de junho, aprovou 70 emendas (53,85%) e rejeitou outras 60 (46,15%).

Nesta terça-feira (23), antes de votação no plenário, o relatório da 3ª Comissão, com o parecer contrário a todas as 65 emendas, de autoria do vereador Walfran Torres (PTC), foi aprovado na reunião na Sala das Comissões, presidida pelo vereador Luís Mitoso (PSD), com a presença do líder do Governo Municipal, Elias Emanuel, do relator do PL, Walfran Torres, da Professora Jaqueline, Professor Samuel, Waldemir José (PT), Professor Bibiano (PT) e Roberto Sabino (Pros).

A CFEO, como explicou Walfran Torres (PTC), analisou 65 emendas ao PL, tendo em vista a retirada de cinco emendas apresentadas pelo autor, o vereador Elias Emanuel (063, 064, 065,066 e 067). Dessas, de acordo com o relator, 17 foram rejeitadas por serem redundantes, ou seja, por estarem contempladas, afrontarem a discricionalidade ou a autonomia do prefeito (Bloco A) e 48 por afrontarem princípios constitucionais orçamentários, como o equilíbrio orçamentário, flexibilidade orçamentária, exclusividade ou pureza, e a clareza orçamentária (Bloco B).

Apesar da defesa das emendas apresentadas pela oposição, entre elas, as dos vereadores Waldemir José e Professor Bibiano, todas foram derrubadas na CFEO e confirmadas na votação plenária pela maioria dos vereadores, com votos contrários dos vereadores Waldemir José, Professor Bibiano, Rosi Matos, todos da bancada petista, e do vereador Marcel Alexandre (PMDB), que votou com a minoria.

O vereador Elias Emanuel disse que as propostas apresentadas pela oposição eram genéricas demais. Ele citou o caso das emendas do vereador Professor Bibiano. “Solicitavam ações prioritárias nas áreas mais precárias da cidade, e a Prefeitura já atende essas áreas, como os alagados, vítimas das enchentes. Queria melhoria educacional, mas o Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) da Semed (Secretaria Municipal de Educação) está melhorando e nós estamos construindo creches. Pede também prioridade na Mobilidade Urbana e a Prefeitura já trabalha o Plano e criou a faixa azul. Pede melhoria na saúde, mas este ano tivemos 60% a menos do caso de dengue na cidade de Manaus. Onde as emendas não estão sendo contemplados”, explicou o vereador, que queria saber onde as emendas não estavam sendo contemplada nas ações genéricas da Prefeitura.

Quanto às do vereador Waldemir José, Elias considerou redundantes. “É papel da oposição encontrar defeitos e quando faz crítica nos orienta no curso das ações. Mas dizer que há falta de prioridade de ações da Prefeitura é faltar com a verdade”, disse o líder.

De acordo com Elias, uma das emendas de Waldemir José proibia qualquer tipo de convênio da Prefeitura com Organizações Não Governamentais (ONGs) e fundações de vereadores na presidência. “A Loman (Lei Orgânica de Manaus) veda qualquer relação financeira de negócio entre o vereador e a Prefeitura. Se for constatado, o vereador está passível de perda de mandato”, explicou. “É redundante, pois a LDO é uma lei temporária vale para um ano, enquanto que a Loman é permanente, até ser revista”, disse.

Anexo da prefeitura, diz Waldemir

“A Câmara deixa de cumprir seu papel atestando à sociedade que não precisa existir, pois agiu apenas como um cartório da Prefeitura”, afirmou o vereador Waldemir José.

Mais enxuta, avalia Wilker

O presidente da CMM, vereador Wilker Barreto (PHS), considerou positiva a votação LDO 2016. “A Câmara foi soberana em analisar com muita propriedade as mais de cem emendas. Houve muita discussão no plenário em relação ao mérito, mas o vereador Walfran Torres, relator da proposta na Comissão de Finanças foi inquestionável na discussão técnica das emendas. A bancada dá o voto de confiança à uma LDO mais enxuta e preparada para a crise”, completou”, disse Wilker Barreto.

A proposta começou a tramitar na Casa Legislativa no dia 27 de abril. Cento e trinta emendas foram apresentadas e analisadas, passaram pela CCJR, na terceira comissão foram derrubadas 65 e cinco foram retiradas a pedido do autor, vereador Elias Emanuel. Agora, a matéria segue para sanção.

Pauta zerada

Wilker Barreto ressaltou que, na Ordem do Dia desta quarta-feira (23), constarão cinco vetos e 40 projetos de lei para deliberação, e consequentemente, as propostas serão encaminhadas a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o que deve zerar a pauta deste primeiro semestre. Já a conclusão da Reforma da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), conforme disse o presidente, será trabalhada após o recesso parlamentar.

“Para a votação da matéria é necessário o interstício entre a primeira e segunda discussão. Então quando voltarmos (do recesso), no próximo dia 13 de julho, temos 15 dias para cumprir o interstício e analisar as emendas com calma, ao mesmo tempo em que chega o Plano de Mobilidade Urbana”, informou Wilker Barreto.

Próximo passo

O próximo passo da CMM é discutir e votar a Lei Orçamentára Anual (LOA) 2016 até o fim deste ano. A LOA é lei que define o orçamento do município. Os vereadores ainda esperam a execução de emendas nas LOAs de 2014 e 2015.

*Com informações da Diretoria de Comunicação da CMM

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