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Cotidiano
SANCIONADA NESTA TERÇA

Lei que regulamenta as gorjetas entrará em vigor em até 60 dias

A lei não muda o caráter optativo das gorjetas e nem estabelece um valor fixo a ser cobrado, ou seja, o pagamento continua a critério do cliente 14/03/2017 às 18:55
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Empresas que possuem mais de 60 funcionários deverão criar uma comissão para fiscalizar. Foto: Reprodução/ Internet
acritica.com Manaus

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (13), sem vetos, a lei que regulamenta a cobrança de gorjetas nos estabelecimentos comerciais. A sanção foi publicada nesta terça -feira no “Diário Oficial da União” e entrará em vigor em até 60 dias.

Apesar da sanção, a lei não muda o caráter optativo das gorjetas e nem  estabelece um valor fixo a ser cobrado, ou seja, o pagamento continua a critério do cliente. Estabelecimentos inscritos em regime de tributação federal diferenciados retém 20% do montante, enquanto os que não possuem regime diferenciado podem ficar com até 33% do valor, desconto que ajudará a pagar encargos previdenciários, sociais e trabalhistas.

Empresas que possuem mais de 60 funcionários deverão criar uma comissão de empregados, que irá fiscalizar a cobrança e repasse da gorjeta.  Além disso, as gorjetas constarão no contracheque e na carteira de trabalho dos empregados.

A presidente da Abrasel – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Amazonas, Lilian Guedes, a aprovação da lei é uma vitória para empresários e benéfica para funcionários. “Não há mais a insegurança jurídica, já que tanto o patrão quanto o funcionário estão amparados pela lei. Antes, a questão da gorjeta era entendida de forma diferente entre eles, o que acabava por gerar conflitos trabalhistas quando, por exemplo, o funcionário saía da empresa. Com a lei, vai haver uma redução drástica dessas causas no segmento gastronômico, então com certeza é uma vitória”, disse.

A sanção da lei também é bem avaliada pelo diretor do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes Coletivos, Churrascarias, Buffets, Pizzarias, Lanchonetes, Pastelarias, Confeitarias, Sorveterias, Bares, Casas de Drink´s, Casas de Shows, Motéis, Boates e Cozinhas Industriais do Estado do Amazonas – SindHotel, Gerson Almeida. “A lei é positiva por ter a obrigatoriedade de registrar esses valores no contracheque, o que vai ajudar futuramente na aposentadoria desses profissionais. Além disso, os 10% continuam sendo opcionais, então o garçom vai continuar se esforçando para conquistar o cliente”.

Para a funcionária pública aposentada Sonia Reis, a medida é benéfica para todos, desde que haja fiscalização. “Alguns restaurantes não repassavam os 10% para os funcionários, e agora, desde que realmente haja uma fiscalização rigorosa, com certeza patrão e funcionário sairão ganhando”, avalia.

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