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Liminar: Justiça Federal suspende cobrança de reajuste da energia no Estado do Amazonas

Decisão, tomada nesta sexta-feira (13) pela juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, atende a um pedido cautelar de uma ação civil pública ingressada por órgãos públicos 13/11/2015 às 19:47
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Desde o último dia 1º, o amazonense está pagando 38,8% mais caro pela tarifa de energia elétrica
Luciano Falbo Manaus (AM)

A Justiça Federal decidiu, liminarmente, suspender o reajuste da tarifa da energia elétrica no Amazonas. A decisão, tomada nesta sexta-feira (13) pela juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, atende a um pedido cautelar de uma ação civil pública ingressada por órgãos de defesa do consumidor.

Caso a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Eletrobras Amazonas Energia descumpram a decisão, a multa diária a ser paga é de R$ 100 mil. Cabe recurso da decisão.

Desde o dia 1º deste mês, a popular "conta de luz" ficou mais cara. Para os consumidores residenciais, o aumento foi de 38,8%. Já para a indústria, o aumento foi de 42,55%.

O anúncio do reajuste foi feito pela Aneel e pela Eletrobras  quatro dias antes dele passar a vigorar, ressalta a juíza na decisão. Para Jaiza Fraxe, não houve ampla divulgação da medida.

"A situação trazida nestes autos - o aumento abusivo da tarifa de energia elétrica pelas Requeridas - tem provocado ampla repercussão, especialmente diante do cenário econômico vivido pelo país e pela 'surpresa' com o aumento, anunciado às vésperas da data em que passou a ser exigido", afirma magistrada, ao frisar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que um dos direitos básicos é o da informação adequada.

Segundo a juíza, a forma pela qual a tarifa foi reajustada viola o "principio da modicidade tarifária". "(...) na medida em que é impossível identificar moderação no aumento das tarifas, mas ao contrário, abusividade", afirma na liminar. Para ela, há um "disparate entre a tarifa do ano de 2014 e a que foi aplicada este ano".

O cenário negativo da economia também foi levado em consideração por Jaiza Fraxe em sua decisão. Conforme a juíza, não se pode, em período de crise econômica, de perda de direitos socais e queda do número de empregos, exigir um aumento repentino e elevado, repassando aos consumidores, em excesso, os custos decorrentes da alegada manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. "Os riscos da exploração e gerenciamento da atividade não podem, assim, ser transferidos para o consumidor", defende a magistrada.

A ação civil foi ajuizada no último dia 4. Assinam o documento o Ministério Público do Amazonas (MP-AM), o Ministério Público Federal (MPF-AM), o Departamento de Proteção ao Consumidor de Manaus  (Procon/Manaus), a Secretaria Executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon /AM), a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), a Defensoria Pública da União (DPU), as comissões de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), além da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Amazonas (OAB-AM).

*Atualizada às 19h e às 19h50 para a inclusão de informações

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