Segunda-feira, 17 de Junho de 2019
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Magistrado derruba censura a Zeca Furtado, vereador da Câmara de Manacapuru

A presidência da Câmara alegou que o parlamentar teria usado a tribuna para 'atingir os colegas de parlamento'



1.gif Ao menos 13 vereadores de Manacapuru tentaram calar adversário por 90 dias, mas Justiça restabeleceu o direito dele
01/05/2015 às 15:55

O desembargador Mauro Bessa concedeu, ontem, decisão liminar (rápida e provisória) devolvendo ao vereador da Câmara de Manacapuru, José Luiz Furtado (PV), o ‘Zeca Furtado’, o direito de discursar no plenário da Casa. No dia 24 de março, o presidente da Câmara, Francisco Bezerra (PSL), propôs, e foi atendido pelos vereadores da bancada governista, a cassação da palavra do vereador de oposição por 90 dias. A presidência da Câmara alegou que o parlamentar teria usado a tribuna para “atingir os colegas de parlamento”.

Na decisão, o desembargador ressalta que entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (STF) prevê que as manifestações de membros do Poder Legislativo, quando motivadas pelo desempenho do mandato ou externadas em razão deste, são asseguradas pela garantia constitucional da imunidade parlamentar. E, se houver abuso da garantia constitucional cabe a responsabilização civil e penal na Justiça por danos eventualmente causados.

O magistrado afirma que, ao analisar os discursos proferidos por Zeca Furtado, nas sessões ordinárias dos dias 24 de fevereiro e 2 de março, por meio das atas das reuniões, não constatou abuso da prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar que desse margem à aplicação da pena de censura e da suspensão do uso do grande expediente e apartes pelo prazo de 90 dias.

“Nota-se que as declarações externadas pelo impetrante por ocasião das sessões referidas, foram externadas no desempenho do mandato, dentro do recinto legislativo, referindo-se de forma genérica e abstrata a circunstâncias que, em seu entender, acarretariam a desmoralização daquela Casa Legislativa. Além disso, constata-se que o impetrante, na sessão do dia 02.03.2015, realizou cobranças atinentes ao balancete de 2014 e à lista de pessoal da gestão anterior, relatando, ainda, situações de descaso do Poder Público com um determinado bairro daquele município”, diz um trecho da decisão de Bessa, ressaltando que essas declarações não configuram falta de decoro, tampouco há nelas “expressões que maculem a honradez de seus pares”.

Mauro Bessa também enfatiza que não há no regimento da Câmara previsão da suspensão do uso do grande expediente e apartes por prazo contínuo, como determinou a Casa.


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