Segunda-feira, 19 de Agosto de 2019
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Magistrados do Amazonas veem PEC 33 como uma ameaça à democracia

Proposta que submete decisões do STF ao Congresso é criticada por desembergadores ao Tribunal de Justiça do Amazonas



1.jpg Vice-presidente do TJAM, Rafael Romano, diz que parlamentares legislam em causa própria ao aprovarem a PEC 33
01/05/2013 às 11:39

Desembargadores ouvidos por A CRÍTICA, na última terça-feira (30), reprovaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que quer submeter decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) aos congressistas, e avaliam que a aprovação da proposta significará um retrocesso para a democracia.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 33 (PEC 33), que para os magistrados enfraquece o Judiciário, é de autoria do deputado federal do Piauí Nazareno Fonteles (PT). Na semana passada, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com voto favorável do relator, deputado João Campos (PSDB-GO).

Para o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), desembargador Rafael Romano, os congressistas legislam em causa própria, mas ele disse não acreditar que a proposta seja aprovada. “A preocupação deles é que as leis aprovadas por eles não sejam mexidas. Só que o Judiciário legisla, só entra em ação, quando uma parte o aciona por entender que determinada lei fere direitos constitucionais. Não há intromissão”, disse Rafael Romano.

Segundo o texto da PEC 33, O STF só poderá considerar uma lei aprovada pelo Congresso inconstitucional se tiver o voto favorável de nove dos 11 ministros. Hoje é necessário apenas o voto da maioria dos ministros.

Mesmo com os votos suficientes, a decisão do Judiciário sobre a inconstitucionalidade de leis, segundo a PEC, não teria efeito imediato. Retornaria à Câmara de Deputados para os parlamentares decidirem se aceitam ou não o posicionamento dos ministros. Se não houver entendimento entre os congressistas, a questão pode ser decidida em plebiscito.

O vice-presidente do TJ-AM ressalta que é a qualidade do trabalho dos legisladores que determina a frequência com que o Judiciário se posiciona sobre a constitucionalidade ou não das leis. “Quanto menor o número de leis imperfeitas for aprovado, menor será a ingerência do Poder Judiciário. Nós não vamos procurar briga com ninguém, as partes que nos procuram”, afirmou Rafael Romano.

Para o corregedor do TJ-AM, desembargador Yêdo Simões, a PEC 33 é imprudente e fere a Constituição. “O Judiciário proativo foi resultado da Constituição de 1988. O Judiciário pode decidir pelo Legislativo no caso de omissão. A aprovação dessa proposta seria prejuízo para a democracia. Iríamos regredir”, disse o magistrado.

Yêdo Simões diz que os congressistas precisam refletir bem antes de levar a PEC 33 para votação. “Espero que o Congresso não cometa essa imprudência de interferir no Poder Judiciário. Amordaçar o Judiciário é tirar as garantias constitucionais do cidadão”, declarou.

O desembargador Domingos Chalub disse que o Judiciário só assume decisões do Legislativo porque os próprios legisladores se omitem.

Deputados têm opiniões diferentes

Os deputados federais da bancada do Amazonas, Francisco Praciano (PT) e Henrique Oliveira (PR), têm opiniões opostas sobre a PEC 33.

Simpático às mudanças propostas pela emenda, o petista defende que a PEC 33 propõe um “bom debate” sobre as competências dos poderes.

“O problema é que houve precipitação em colocá-la para discussão agora. Porque a imprensa e outras pessoas tão usando o tema para dizer que é uma retaliação por causa do julgamento do mensalão”, disse Praciano.

Segundo o petista, os ministros do STF têm poderes demais. “A Câmara é a Casa que faz lei. Então, não pode um cara só decidir por 513 deputados. Um ministro, concursado, sem poder originário (votos), decidir”, disse Praciano.

Para Henrique Oliveira, a proposta não vai prosperar. “O bom senso precisa prevalecer. É óbvio que se existe instrumento para que os cidadãos questionem a inconstitucionalidade de leis, o STF tem que se posicionar”, disse o deputado.

Segundo o deputado, o parlamento precisa ser respeitado, mas não dá para fazer isso mudando regras basilares da democracia brasileira. “Acho que inverter esses direitos adquiridos é um problema sério”, disse Henrique.

Parlamentares do PT acirram crise

Enquanto os presidentes das duas Casas do Congresso Nacional tentaram ontem aliviar a crise entre Legislativo e Judiciário, dois deputados petistas fizeram o caminho inverso, mostrando que o conflito entre os poderes ainda está longe do fim. Logo no início da tarde, o ex-presidente da Câmara Marco Maia (PT-RS) foi à tribuna anunciar que a PEC de sua autoria que, a exemplo da polêmica PEC 33, aprovada semana passada em comissão da Câmara, também tenta restringir decisões do Supremo Tribunal Federal: veda a suspensão liminar de proposições em tramitação no Congresso, lei ou emenda constitucional por decisão monocrática de ministros do STF em mandados de segurança, Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) ou Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs).

No início da noite, seguindo a mesma linha, Fernando Ferro (PT-PE) fez ataques diretos ao ministro Gilmar Mendes, que recebera em sua casa Renan Calheiros (PMDB-AL) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Os discursos deixaram claro que a atribulada relação entre os dois poderes não se esgotará com declarações em defesa da harmonia e da pacificação.

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