Terça-feira, 15 de Junho de 2021
Licenciamento ambiental

Maioria da bancada do AM na Câmara dos Deputados vota a favor da ‘Lei da Não Licença’

Dos oitos deputados federais do AM, cinco votaram favorável ao Projeto de Lei



floresta-amazonia-2019_F447AB10-846D-4622-B865-DFCFEC954B40.jpg Foto: Reprodução / Internet
14/05/2021 às 11:28

A bancada de deputados federais do Amazonas na Câmara dos Deputados votou amplamente favorável para aprovar o Projeto de Lei n° 3.729/2004 chamado por ambientalistas de Lei da Não Licença e da Auto Declaração.

O texto define regras gerais para a emissão de licenças para obras e empreendimentos, como prazos, exigências de relatórios de impacto no meio ambiente, prioridades de análise, vigência da licença e outros.

Dos oitos deputados federais do AM, cinco votaram favorável: Bosco Saraiva (SD), Silas Câmara (Republicanos), Átilas Lins (Progressistas), Capitão Alberto Neto (Republicanos) e Delegado Pablo (PSL).

O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL), deu voto favorável ao projeto. De acordo com Ramos, o projeto descomplica as regras e os processos de concessão da licença ambiental para rodovias já existentes e deve viabilizar o asfaltamento da BR-319, que liga Manaus a Porto Velho (RO). O deputado José Ricardo (PT) foi o único a encaminhar voto contrário. O deputado Sidney Leite (PSD) se absteve da votação.

A Câmara aprovou a matéria ontem, por 290 votos a 115. Agora, o texto segue para apreciação do Senado. O projeto foi duramente criticado pela oposição.

Nesta segunda-feira (10), a Associação de Conservação da Vida Silvestre no Amazonas (WCS-Brasil) classificou o PL como um "retrocesso" que pode gerar ocupação desordenada de áreas de conservação ambiental ainda não demarcadas.

O diretor da WCS Brasil no Amazonas, geógrafo e ambientalista Carlos Durigan, declarou que mexer na legislação sobre licenciamento ambiental em um momento em que o país passa por “deficiência” das agências de controle ambientais é muito arriscado.

Ele aponta que a nova legislação do licenciamento, se for aprovada, vai regularizar a invasão e degradação de terras públicas ainda não destinadas, que poderiam servir para criação de reservas de conservação ambiental.

Segundo Durigan, com a nova legislação, territórios de populações tradicionais que têm atividade de extrativismo de baixo potencial podem ser alvo de "empreendimentos de maior impacto” como mineração e pecuária de baixa produtividade.

No entanto, a Federação da Agricultura e Pecuária do Amazonas (FUNDEPEC-AM) viu como necessária e positiva a tramitação do projeto de lei. O presidente da FUNDEPEC-AM, Muni Lourenço, afirmou que o projeto está "amadurecido" sendo um arcabouço legal que atende às expectativas ambientais e demandas da atividade produtiva.

De acordo com Muni, a proposta vai tornar o licenciamento ambiental mais desburocratizado e mais célere sem prejudicar a sustentabilidade ambiental.  “A proposta consolida uma estrutura lógica de licenciamento ambiental que garante eficiência e efetividade”, argumentou.

Ele avalia que o PL não vai acabar com o licenciamento ambiental e que nem representa prejuízos ao meio ambiente e à populações indígenas e quilombolas. Para ele, o projeto de lei deve ser votado o “quanto antes” e que todas as partes envolvidas na questão “já tiveram a oportunidade de ao longo destes anos apresentar os seus pontos de vista".

A proposta de lei tramita na Câmara desde 2004 e já teve várias relatorias. O que mais preocupa organizações é a extensa lista de 13 dispensas de licenciamento para atividades impactantes dos mais diferentes setores, algo que já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa lista inclui a eliminação da análise de impacto e da adoção para prevenir danos sobre território quilombola; ausência de qualquer tratamento à questão das mudanças climáticas; permissão para estados e municípios dispensarem licenciamento ambiental e exclusão da análise de impacto sobre terras indígenas ainda não demarcadas.

O projeto de lei, na avaliação de instituto de conservação ambiental, deve resultar na proliferação de tragédias como as ocorridas em Mariana e Brumadinho (MG), e em graves prejuízos à saúde e à qualidade de vida da sociedade, no colapso hídrico e na destruição da Amazônia e de outros biomas.




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