Quinta-feira, 25 de Abril de 2019
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Mais 200 mil contribuintes municipais estão aptos a negociar com a Prefeitura de Manaus

Semana de Conciliação, promovida Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inicia nesta segunda (24) com objetivo de resolver débitos inscritos na dívida ativa


22/11/2014 às 11:21

Mais de 203 mil contribuintes estão aptos a negociar suas dívidas com a Prefeitura de Manaus, durante a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que tem a adesão do Município, pelo segundo ano consecutivo. Os contribuintes terão direito a anistia total de multas de mora e abatimento de 50% sobre os encargos de juros, multas de infração e honorários advocatícios. A Prefeitura tem aproximadamente R$ 1 bilhão em débitos inscritos na dívida ativa, passíveis de conciliação.

Segundo o secretário Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), Ulisses Tapajós, além do desconto e nome limpo, a adimplência vai facilitar a execução de obras no município.

Segundo o subprocurador-geral da Procuradoria Geral do Município (PGM), Rafael Albuquerque Gomes, a medida também se insere na parceria com o Judiciário para a redução do acervo de execuções fiscais, sendo uma ótima oportunidade ao contribuinte para evitar restrição de seu nome e iniciar 2015 sem dívidas.

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Negociações

A Semana Nacional de Conciliação começa nesta segunda-feira (24) e se estende até o dia 5  de dezembro, com prazo de pagamento até o dia 10 de dezembro. A medida é válida para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa ou ajuizados até 31 de dezembro de 2013. Os descontos serão concedidos somente para pagamentos à vista, não sendo admitido pagamento parcelado para os fins dessa transação.

O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) com os descontos e benefícios previstos poderá ser emitido por meio do site da prefeitura (www.manaus.am.gov.br), com o preenchimento do cadastro e a devida  declaração do intuito de negociar a dívida.


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