Domingo, 19 de Maio de 2019
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Mais rigidez para garantir direitos das pessoas com deficiência

Novo estatuto prevê punições mais severas contra os infratores



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Por serem mais próximas da entrada, as vagas preferenciais são usadas mesmo por veículos sem autorização para tal
11/07/2015 às 08:58

Dentro de três meses, o desrespeito com as vagas destinadas a pessoas com deficiência deverá ser tratado como infração grave pelo Poder Público. Por meio da Lei nº 13.146, sancionada no dia 6 de julho de 2015, deficientes de natureza física, mental, intelectual e sensorial terão uma série de direitos garantidos e, entre eles, está o direito a pelo menos 2% das vagas em estacionamentos públicos ou de uso público e privados de uso coletivo.

Até agora, somente quatro shoppings da capital possuem fiscalização do Instituto Municipal de Engenheria e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans) a fim de evitar a prática. Segundo o órgão, o trabalho é feito diariamente devido a um acordo de cooperação firmado entre o Instituto e os shoppings Manauara, Manaus Plaza, Millenium e Amazonas Shopping, em 2012. Desde então, agentes do Manaustrans têm permissão para realizar fiscalização dentro dos estabelecimentos.

Desrespeito

Enquanto a maioria dos locais privados ainda não são adequados para a fiscalização da lei, o desrespeito é observado em vários locais que possuem vagas exclusivas. A CRÍTICA flagrou, na última sexta-feira, 10, um veículo sem cartão de identificação em um supermercado na avenida Umberto Calderaro Filho, Zona Centro-Sul, infração comum nos estabelecimentos comerciais.

Em uma agência bancária na avenida Djalma Batista, uma motocicleta ocupou, por mais de 30 minutos, o espaço que é destinado a deficientes físicos. Após esse tempo, o dono do veículo não foi identificado. Além da imprudência com deficientes, muitas pessoas também estacionavam em espaços exclusivos para idosos.

Lei une direitos

Para o presidente da Associação dos Defecientes Físicos do Amazonas (Adefa), Isaac Benayon, a lei federal une diversos direitos que são buscados pela categoria há pelo menos 20 anos. Ele justifica a afirmação citando a Resolução 304 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 2008, que dispõe sobre vagas para veículos com pessoas portadoras de deficiência. “A lei não é nova, mas coloca tudo junto e dá uma visibilidade maior, trazendo em um documento tudo aquilo que é de direto nosso”.

Ele ainda comentou sobre as infrações serem consideradas graves com a lei em vigor. “Vai doer no bolso dos irresponsáveis. Agora será uma questão de disciplina e organização”.

Além do direito ao transporte e à mobilidade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante direitos em diversas áreas, como saúde, educação, trabalho e infraestrutura.

Núimeros IBGE

De acordo com o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2010, Manaus tem aproximadamente 231 mil portadores de necessidades especiais. Desse número, o levantamento aponta que pelo menos 800 são cadeirantes ou têm alguma dificuldade de locomoção.

Mudanças no trabalho e saúde

Em relação ao trabalho, a lei determina que empresas a partir de 50 empregados reservem pelo menos uma vaga para pessoas com deficiência ou reabilitadas. Até então, as cotas deveriam ser aplicadas pelas empresas com mais de 100 empregados.

No exercício de cargo público, a pessoa terá assegurado o uso de tecnologias apropriadas, quando necessário, e o direito a auxílio-inclusão para quem exercer atividade remunerada.

Já as diretrizes para a área da saúde incluem a ampliação das políticas de atendimento domiciliar; proibição de que os planos de saúde pratiquem qualquer tipo de discriminação à pessoa em razão de sua deficiência; prevê a obrigatoriedade de aceitar um acompanhante nas instalações e leitos médicos e hospitalares; e determina a inserção do fisioterapeuta nas equipes do Programa Saúde da Família.

Antes de ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 6, a lei foi aprovada no Senado. O Estatuto da Pessoa com Deficiência é de autoria do senador Paulo Paim (PT - RS).


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