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Cotidiano
JUSTIÇA

Maus Caminhos: MPF contesta conclusão do TCE-AM sobre desvio de recursos federais

Tribunal concluiu que instituto de Mouhamad Moustafa não recebeu pagamentos do Fundeb. Argumento está sendo usado pela defesa dos réus da ações oriundas da operação para retirar os processos da Justiça federal 21/09/2018 às 07:19 - Atualizado em 21/09/2018 às 07:21
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Foto: Divulgação
Larissa Cavalcante Manaus (AM)

O Ministério Público Federal (MPF) reafirma que houve, sim, desvio de recursos federais pelo esquema desbaratado na operação Maus Caminhos, a despeito do posicionamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Corte de Contas concluiu, na última terça-feira (18), que não houve pagamento com verbas federais ao Instituto Novos Caminhos (INC), do médico Mouhamad Moustafa.  

O TCE-AM chegou à conclusão após investigar as movimentações no sistema de Administração Financeira Integrada (AFI) do governo do Amazonas, mantido pelo Estado. Os técnicos apontaram que o INC, que gerenciava unidades de saúde estaduais, não recebeu verbas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica  (Fundeb) ou de qualquer outra fonte federal. 

Advogados de defesa dos réus da operação sustentam que, se for provado que os recursos desviados eram apenas de origem estadual, a competência dos processos é da Justiça estadual, e não da federal, onde as ações tramitam atualmente. Para o (MPF), os desvios de verbas federais estão suficientemente demonstrados a competência está corretamente fixada.

A Corte de Contas, por meio da assessoria de imprensa, enfatiza que não faz inferências a respeito do foro adequado para os processos resultantes da operação. Na quarta-feira, um “resumo” do julgamento foi divulgado à imprensa. A assessoria de comunicação do TCE-AM informou que o documento não é oficial.

A apuração do TCE-AM sobre os pagamentos ao INC foi motivada pelo procurador do Ministério Público de Contas (MPC) Ruy Marcelo de Alencar por meio de uma representação. O relator do caso foi o auditor Alípio Filho.

A representação do procurador foi baseada na  Nota Técnica da Controladoria Geral da União (CGU) nº1072/2017, no bojo de inquéritos da operação Maus Caminhos,  que identificou pagamentos de despesas da saúde no Amazonas com recursos federais, inclusive R$ 88,2 milhões do Fundeb, ao Instituto de Moustafa

Julgamento

O relator da matéria, Alípio Filho, propôs a criação de uma Comissão de Inspeção Extraordinária, acolhida pelo pleno do TCE-AM, para apurar a representação. O tribunal seguiu integralmente a proposta de voto do auditor, contestando a nota da CGU.

O conselheiro Érico Xavier Desterro, segundo proposta de voto, julgou parcialmente procedente a ação em razão de terem sido constatadas vulnerabilidades no sistema contábil e financeiro das fontes de recursos pelo sistema AFI.

“Não era o objeto desse processo, mas as informações encontradas sobre o mal funcionamento do sistema são relevantes. A minha proposta, vencedora, foi no sentido de encaminhar estas informações ao relator das contas do governo do Estado que estão atrasadas de julgamento justamente por conta do relatório da investigação”, afirmou Desterro.

 Foi com base na investigação da CGU feita no sistema AFI que o MPF levou os crimes descobertos pela operação Maus Caminhos para a Justiça Federal. A operação denunciou um esquema de corrupção envolvendo empresários e políticos que teria desviado mais de R$ 110 milhões da saúde.

Novo elemento

A defesa de que não houve recursos federais envolvidos nos contratos alvos da operação é uma das estratégias dos advogados dos réus nas ações da Operação Maus Caminhos para tirar o caso da Justiça Federal e levar a investigação para o âmbito da Justiça Estadual.

Elementos técnicos na atuação

O Ministério Público Federal (MPF) reiterou, por meio de nota, o envolvimento de verbas federais no esquema de corrupção com recursos da saúde no Amazonas descoberto pela operação Maus Caminhos.

A atuação judicial e extrajudicial do órgão na operação Maus Caminhos e seus desdobramentos está totalmente respaldada e justificada por elementos técnicos apresentados durante a investigação e juntados às dezenas de ações já ajuizadas em face da organização criminosa que protagonizou vultosos desvios de recursos públicos da saúde no Amazonas, parte delas inclusive já referendadas pela Justiça Federal”, diz trecho da nota.

O órgão esclarece que antes mesmo da referida sentença há decisão também da 4ª Vara Federal em que foi confirmada a competência da Justiça Federal para julgar o caso. Para o MPF esse entendimento está corretamente fundamentado e segue a jurisprudência dos tribunais superiores em vigor, permanecendo os processos decorrentes do caso em plena tramitação na esfera federal.

Procurado pela reportagem, o MPF informou que ainda não teve acesso ao acórdão do TCE e um eventual pronunciamento será feito após a análise da a decisão.

Conselheiro do TCE-AM comenta

“A representação visava responder a seguinte pergunta: houve utilização de recursos do Fundeb e de verbas federais em pagamentos feitos ao Instituto Novos Caminhos? Muito simples. Sim ou não? E nisto o relatório dos técnicos do Tribunal de Contas do Estado constatou que não houve a identificação de nenhuma verba federal ou do Fundeb que tenha sido utilizada para pagamento do instituto. Está é a proposta de voto do auditor (Alípio) e nisto o tribunal seguiu integralmente. Esse assunto (Operação Maus Caminhos) diz respeito à Justiça Federal. Se vai ou não vai ter impacto lá isso não é uma questão a ser tratada e respondida pelo tribunal. Quem define na área criminal é a Justiça Federal e o tribunal não tem nada a ver com isso. A CGU emitiu uma nota técnica em que apontava a existência de verbas. Cabe à Justiça e ao juiz olhar uma coisa e outra e decidir quem tem razão para efeito de fixar a sua competência“, disse Érico Xavier Desterro, Conselheiro do Tribunal.

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