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Medida que reduz maioridade penal pode agravar problemas do sistema penitenciário do AM

Se PEC aprovada  na CCJ virar lei, hoje mais de mil adolescentes infratores seriam considerados criminosos no AM. Atualmente, o sistema penitenciário do Estado já possui uma superlotação preocupante  01/04/2015 às 10:04
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Secretária da Sejus, Graça Prola, afirma que a PEC fere Constituição e acredita que a proposta não será aprovada no plenário. O desembargador Sabino Marques acredita que causará déficit de vagas nos presídios
auriane carvalho Manaus (AM)

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 no Brasil, volta a causar polêmica. Se a proposta virasse lei, hoje pelo menos 1.272 adolescentes infratores seriam considerados criminosos e conduzidos aos presídios do Estado. A medida iria agravar o sistema penitenciário do Amazonas, que já soma uma superlotação de 9.280 presos.

As discussões em torno do tema vieram à tona após a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília, ter aprovado, ontem, a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal. Foram 42 votos a favor e 17 contra, resultando em inúmeros protestos de manifestantes presentes naquela reunião.

Dados repassados pelo coronel Louismar Bonates ao A CRÍTICA, em fevereiro deste ano, na época como o titular da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejus), informava que do total de presos do Amazonas (9.280), 6.172 encontravam-se em Manaus, causando um déficit total de 4.350 vagas em todo o Estado, dos quais 3.200 eram somente na capital. Ele ressaltou, na época, que a população carcerária era de 52% presos provisórios e 48% de condenados.

A atual titular da pasta, Graça Prola, informou que a PEC 171/93 fere a Constituição. Entretanto, ela acredita que, quando a proposta for levada à votação do plenário não deverá se aprovada.

“Caso seja aprovada, a proposta não deverá causar prejuízo ao Estado e sim à própria população, uma vez que esses adolescentes, que tiveram alguns direitos violados e cometeram alguma infração, serão tratados como presos de maior idade”, observou.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Amazonas, Epitácio Almeida, a diminuição da maioridade penal sozinha será “maléfica” para o Estado. “O Estado não consegue cuidar nem dos menores, quem dirá desses jovens se forem encaminhados para os presídios com os outros presos. Isso vai levar pessoas de menos idade a começarem mais cedo no mundo do crime”, criticou.

O presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Amazonas, desembargador Sabino Marques, afirmou que o reflexo será grande se for considerado crime os casos de infratores abaixo de 18 anos. “A medida vai causar um déficit a mais de vagas nos presídios que estão em uma situação delicada”, lamentou.

Em números

1.143

Adolescentes dos sexos masculino e feminino estão em liberdade assistida e prestam serviços comunitários. Eles são acompanhados pelos Centros Especializados de Referência Social (Crea) Alvorada e Cidade Nova;

54

Adolescentes do sexo masculino estão na Unidade de Internação Provisória;

15

Adolescentes do sexo feminino estão no Centro Sócioeducativo Marise Mendes, dos quais 5 estão no regime de internação provisória e 10 na medida de internação;

16

Adolescentes estão privados de liberdade no Centro Sócioeducativo Senador Raimundo Parente;

44

Adolescentes estão privados de liberdade no Centro Sócioeducativo Dagmar Feitosa. Deste total 10 completaram maior idade e 15 estão em semi liberdade.

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