Terça-feira, 17 de Setembro de 2019
MANIFESTAÇÃO

Membros do poder público do AM protestam contra PL do Abuso de Autoridade

Projeto de Lei aguarda sanção de Bolsonaro. Representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal e outros órgãos de investigação pedem veto



atopublico_119778A1-6358-4E6C-9540-FAA7E39BA47A.JPG Foto: Junio Matos/Freelancer
23/08/2019 às 18:23

Magistrados, promotores e policiais protestaram, na tarde desta sexta-feira (23), contra o Projeto de Lei 7.596/17, que trata de crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos. Várias cidades do Brasil fizeram atos similares. Em Manaus, o ato público ocorreu na sede da Justiça Federal, no bairro Aleixo, na Zona Centro-Sul da capital. Usando uma faixa, eles pediram: “Veta, Bolsonaro!”

O projeto prevê mais de 30 ações que podem ser enquadradas como abuso de autoridade, com penas que variam de seis meses a quatro anos de reclusão. O PL foi cercado de polêmica desde sua tramitação, pois era apontado por alguns parlamentares como meio de interferir na operação Lava Jato.

A procuradora-geral do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), Leda Mara Albuquerque, ressaltou que a instituição é contra oito pontos do projeto, sobretudo os que falam em dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra inocente, como cita um dos artigos do PL aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. 

“A questão do uso de algemas, de oferecer denúncias e processo licitatórios a partir dos elementos que são discutíveis, quer dizer, tudo isso é muito subjetivo porque quando se oferece denúncias pelo Código de Processo Penal você tem que ter indícios de autoria e materialidade, o Código é muito claro quanto a isso. Da forma como colocaram os dispositivos do Projeto de Lei, deixaram a letra da lei aberta, passível de muita proteção subjetiva e isso pode gerar responsabilização penal para quem está apurando, investigando,  e é quanto a isso que nós nos insurgimos”, explica Albuquerque. 

A Polícia Federal, por sua vez, pede o veto integral do texto, como frisa o representante da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Marcelo Dias. Ele afirma que o PL é inconstitucional, que foi feito de forma antidemocrático, sem voto nominal, que a lei atrapalha a percepção penal, e contém pontos que atrapalham especificamente a atividade policial.
 
“A Polícia Federal já protege a identidade de quem foi preso, evita imagens que expõe a figura do preso e hoje estão criminalizando a conduta de expor a imagem do preso, de algemar desnecessariamente a pessoa conduzida e outros institutos que acabam atrapalhando a atividade da polícia, que vai se preocupar mais em se defender para não ser punido, do que fazer seu trabalho. Hoje todo mundo tem celular e pode fazer imagem do preso, essa imagem ganhar o mundo e isso ser encarado como falta de cuidado daquela que está prendendo”, critica Dias. 

Questionado sobre os argumentos de que o PL é um meio de parar a Operação Lava Jato, o delegado diz que a projeto vai enfraquecer toda e qualquer atividade de percepção criminal. 

“A lei não fala de acabar com o ‘você sabe com quem está falando?’, ela criminaliza outros tipos de conduta para atrapalhar aquele que está na atividade judicional, na percepção criminal, e feito por um Congresso Nacional extremamente comprometido, com inúmero processos judiciais por corrupção. Alguns parlamentares respondendo a mais de dez processos no próprio STF. São pessoas que não tem legitimidade, apesar de eleitos, para fazer um projeto desse tipo”, avalia. 

Para o relator do Projeto de Lei na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), o projeto permite uma atualização do tema tratado na Lei 4.898, de 1965, que será revogada. Barros destaca que, “em geral, quem vai denunciar é o Ministério Público e quem vai julgar é o juiz, por isso não cabe dizer que está havendo uma perseguição a esses agentes públicos”, disse à época da aprovação. 

A matéria agora aguarda sanção presidencial.

Repórter de A Crítica

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