Sexta-feira, 19 de Julho de 2019
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Membros do TCE podem ganhar auxílio-moradia

O ministro Luiz Fux, decidiu estender o pagamento do benefício a todos os magistrados brasileiros no mês passado.  A decisão desencadeou um efeito cascata por conta dos princípios da simetria e paridade



1.jpg Presidente da corte afirmou que só vai discutir o pagamento do benefício depois que o STF julgar liminar do ministro Fux
24/10/2014 às 21:12

O presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Josué Filho, informou que somente após o julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) da liminar do ministro Luiz Fux a Corte vai discutir o pagamento do auxílio-moradia ao sete conselheiros.

“Vamos aguardar o julgamento da liminar, que ainda não aconteceu para poder nos posicionar”, afirmou Josué Filho. Por lei, os conselheiros têm as mesmas prerrogativas de um desembargador, ou seja, têm direito ao mesmo salário, benefícios, foro de julgamento e tratamento institucional. Atualmente, o subsídio de um membro do TCE-AM é R$ 26,5 mil, o mesmo valor de um membro do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM).

No mês passado, o ministro Luiz Fux, decidiu estender o pagamento do benefício a todos os magistrados brasileiros. Antes, o auxílio no Judiciário era restrito para alguns casos, como de juízes que atuam em cidades pequenas. A decisão desencadeou um efeito cascata por conta dos princípios da simetria e paridade, pelo qual membros do Ministério Público, defensores, entre outros, estão articulando o pagamento da verba, que teve o teto fixado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em R$ 4,3 mil.

No TJ-AM, o impacto financeiro anual para pagamento do auxílio para todos os desembargadores e juízes será de R$ 5 milhões, segundo estimativa informada pela presidência da corte. Proposta apresentada pela presidente do tribunal é de que o benefício corresponda a 10% do salário-base (subsídio) de um desembargador, que representa R$ 2,6 mil. “Nós já pagamos a 26 juízes do interior auxílio-moradia com base em 10% do valor do subsídio do juiz que chega a R$ 2,6 mil, então, foi feita a mesma proposta aos desembargadores. E eles entenderam a situação de que nós não temos verba para bancar esse valor integral que foi determinado pelo ministro Fux, e ficou acordado que a partir de outubro, já retroativo a setembro, começaremos a pagar este auxílio”, disse a presidente.

Na quarta-feira, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) encaminhou um projeto de lei à Assembleia Legislativa (ALE-AM) para regulamentar o pagamento do benefício aos seus 166 membros. O projeto prevê alteração na Lei Orgânica do Ministério Público do Amazonas (lei complementar estadual 11/1993), retirando do artigo 279 a especificação de que o auxílio-moradia só será pago “nas comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público”.

O valor, contudo, não é citado no projeto e ficará a cargo de decisão interna. Atualmente, o MP-AM concede auxílio-moradia a 35 promotores que atuam no interior do Estado. No portal da instituição, é possível verificar que o benefício é pago no valor de R$ 1.199,86 mensais. Todos que recebem o auxílio são promotores substitutos ou da entrância inicial. O MP-AM possui 166 membros, sendo 22 procuradores e 144 promotores. Do total, 62 promotores atuam no interior (entrância inicial), dois são substitutos e 142 atuam em Manaus (entrância final).

Deputados fazem  críticas à liberação do benefício

O pagamento do auxílio-moradia no Judiciário repercutiu na Assembleia Legislativa do Amazonas durante a semana. Dois deputados criticaram a concessão do benefício para todos os magistrados do País. Na quarta-feira, Luiz Castro (PPS) classificou como ”erro” a decisão, enquanto José Ricardo (PT) disse que o “certo” seria o pagamento do benefício apenas para os juízes que trabalham em municípios onde não existem moradia oficiais. Os parlamentares também se manifestaram contra o pagamento do auxílio aos deputados da ALE-AM.

“Acho justo o pagamento do auxílio-moradia para os magistrados que trabalham em localidades distantes, sem estrutura, desde que eles efetivamente residam e atuem nessas localidades no interior. São necessárias condições dignas para o trabalho. Agora, acho injusto o pagamento do benefício de forma indistinta a todos os magistrados, inclusive, alguns que já estão morando há décadas na capital”, afirmou Luiz Castro.

Para o deputado, é preciso corrigir os vencimentos dos magistrados de acordo com a inflação. “É preciso pagar um salário correto, ajustado com a inflação. Faço essa crítica, mas de forma respeitosa, uma vez que os poderes são independentes”, frisou o parlamentar.

José Ricardo defende a manutenção da forma atual, em que apenas os juízes que não possuem casa e que morem no interior recebem a verba. “Como já acontece hoje, com o pagamento de auxílio-moradia de

R$ 2,6 mil pago pelo Pode Judiciário estadual”, esclareceu. O petista também se posicionou em relação às informações de que de deputados estariam interessados em estender o benefício à ALE-AM.  “Sou contra”, disse.


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