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Cotidiano
POLÍTICA

Com pendências de outros anos, CMM vota novas emendas impositivas esta semana

As emendas devem decidir a aplicação de 1,2% da verba do Executivo, o que, em 2017, de acordo com a previsão de receita para o ano que vem, equivale a R$ 12,3 milhões - cerca de R$ 300 mil para cada vereador 20/12/2016 às 05:00
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O presidente da Casa Legislativa, Wilker Barreto (PHS), no entanto, explicou que isso se deve a procedimentos licitatórios e demais burocracias e não a uma falta do órgão em fazer (Foto: Tiago Corrêa/CMM)
Lucas Jardim Manaus (AM)

Às vésperas de votar as emendas dos parlamentares vinculadas a uma parcela da verba do Executivo - o chamado orçamento impositivo -, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) segue com emendas de anos anteriores não cumpridas.

O presidente da Casa Legislativa, Wilker Barreto (PHS), no entanto, explicou que isso se deve a procedimentos licitatórios e demais burocracias e não a uma falta do órgão em fazer.

“Das emendas dos últimos dois anos, eu diria que 70% foram feitas e os outros 30% estão em andamento e vão sim ser cumpridas. Um exemplo é a revitalização do complexo esportivo no bairro Santa Etelvina proposto pelo Prof. Bibiano [PT]. A obra foi licitada, a Prefeitura chamou a empresa para fazer o serviço, ela até agora não fez, a Prefeitura já até a puniu com multa e chamou a segunda colocada na licitação. Essas coisas levam tempo. São pequenas obras, mas passam por todo o trâmite de uma grande”, explicou Wilker.

Apesar de já vir acontecendo nos últimos anos, o orçamento impositivo ganhou força de lei este ano, através de uma emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) aprovada em junho. Elas devem decidir a aplicação de 0,4% da verba do Executivo, o que, em 2017, de acordo com a previsão de receita para o ano que vem, equivale a R$ 340 mil - cerca de R$ 14 mil para cada vereador.

Mesmo considerando a demora em algumas das obras e serviços previstos nas emendas desse orçamento - em sua maioria, locais e voltados para comunidades e bairros específicos -, Wilker vê nele e em sua oficialização avanços para o Legislativo local.

“O orçamento impositivo já vinha acontecendo, mas foi tornado lei a partir deste ano e está regulamentado. Entre mortos e feridos, acho que é um bom legado que deixamos para as próximas legislaturas”, comentou.

As emendas impositivas estão marcadas para entrar em pauta em uma sessão extraordinária nesta quinta-feira (22), a última do ano na CMM. Antes disso, a Casa deve reunir hoje todas as comissões para deliberar sobre os projetos que estão com pareceres pendentes e votar amanhã a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, que fixa as despesas da Prefeitura de Manaus para o ano que vem dentro do orçamento, previsto para R$ 4,1 bilhões.

ALE-AM também votará emendas impositivas

A Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) também tem seu orçamento impositivo previsto para ser votado nesta semana, a qual também encerra seu período legislativo desse ano.

Criado por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Amazonense aprovada no início do mês passado, o orçamento dará aos deputados o poder de gerenciar 1,2% do orçamento estadual na forma de propostas.

Considerando que a Lei Orçamentária Anual (LOA), que também deve ser votada esta semana, prevê uma receita de R$ 14,1 bilhões para o Estado em 2017, isso significa que os parlamentares terão $ 175,2 milhões disponíveis para suas emendas - cerca de R$ 7,3 milhões cada. Do montante total, R$ 43,8 milhões deverão ser investidos em políticas relacionadas a educação e R$ 21 milhões, em políticas relacionadas a saúde.

A aprovação do orçamento impositivo saiu após muita pressão sobre o governador José Melo (Pros), com a própria base governista pedindo para a PEC passar. Afonso Lobo, secretário estadual da Fazenda, chegou a declarar que a inclusão das emendas impositivas “é viável e não vai comprometer o orçamento do ano que vem” e definiu que Secretaria Executiva do Orçamento, ligado ao órgão, ajudaria os parlamentares em sua elaboração.

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