Publicidade
Cotidiano
Notícias

Ministério Público do Estado do Amazonas investiga contrato no valor de R$ 80,2 milhões da Susam com Instituto

De acordo com a portaria de instauração do MPE, será investigado o processo de escolha do Instituto Novos Caminhos 20/11/2014 às 20:17
Show 1
MPE-AM iniciou o procedimento de investigação que apura o teor do contrato há um mês
luciano falbo ---

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) abriu inquérito para investigar “possíveis ilegalidades” no contrato firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde (Susam) e a Sociedade de Humanização e Desenvolvimento de Serviços de Saúde Novos Caminhos (Instituto Novos Caminhos), no valor de R$ 80,2 milhões. Uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) serviu de base para o início da investigação.

O objeto do contrato é o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campos Salles, em Manaus, e na Maternidade Enfermeira Celina Villacrez Ruiz, em Tabatinga (distante 1.105 quilômetros da capital), pelo prazo de cinco anos.

De acordo com a portaria de instauração do procedimento, de autoria do promotor Edilson Martins, publicada na edição do dia 4 deste mês do Diário Oficial do MPE-AM, será investigado o processo de escolha do Instituto Novos Caminhos. O inquérito também vai apurar se o instituto é devidamente qualificado do ponto de vista técnico e financeiro, além da regularidade do seu enquadramento como “Organização Social”.

Na representação do MPC, o procurador de Contas Roberto Cavalcanti Krichanã afirma que a organização deve comprovar que “não se colocará como mera recebedora de dinheiro público e intermediária para a contratação direta de bens e serviços”. Roberto Krichanã ressalta que ainda há “certa nebulosidade” sobre o real papel das organizações sociais e dos “contratos de gestão”. De acordo com o procurador, prevalece o entendimento de que os contratos devem ser encarados como se fossem convênios e “trazer vantagens à administração”.

Segundo Krichanã, as instituições privadas que prestam serviços à administração pública devem comprovar capacidade de realização financeira e técnica dos objetos contratados. “Do contrário, tem-se apenas condenável fraude e flexibilização abusiva do regime jurídico de direito público travestidas de parceria com o terceiro setor, que podem atentar contra os ditames constitucionais que impõem concurso público e licitação”, afirma o procurador na representação.

O procurador Roberto Krichanã também questiona a forma como se deu a escolha do Instituto Novos Caminhos. Ele lembra que houve convocação pública para conceder o título de Organização Social à entidade. “O qual foi atendido por uma única interessada (a associação que findou se beneficiando com o título)”. Krichanã frisa que não há informações sobre procedimento prévio de seleção para o contrato. Ele afirma que podem existir mais entidades aptas e interessadas em firmar contratos e que a falta de seleção põe em risco o princípio da isonomia. O procurador solicita ainda que o governo comprove que há previsão para os gastos com o contrato no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Instituto diz ser sem fins lucrativos

No dia 25 de março deste ano, o então governador do Estado, Omar Aziz (PSD), com base em relatórios de uma comissão especial e da Casa Civil, assinou o decreto que classificou o Instituto Novos Caminhos como Organização Social, ou seja, sem fins lucrativos. O decreto, publicado na edição do dia 28 do mesmo mês do Diário Oficial do Estado (DOE-AM), cita que houve publicação de um edital de convocação pública, em 2013, para o processo de seleção. No dia 4 de abril, o secretário executivo da Susam, José Duarte dos Santos Filho, assinou o despacho dispensando licitação para o contrato e assegurando como vencedor o Instituto Novos Caminhos. Na edição do DOE-AM do dia 26 de junho deste ano, foi publicado o extrato do contrato. Só para este ano foram empenhados R$ 46,8 milhões, dos quais R$ 27,5 milhões já foram pagos, de acordo com o portal da transparência.

Secretaria diz que escolha é legal

Em nota encaminhada por e-mail, a Secretaria de Estado de Saúde (Susam) afirmou que a contratação foi feita com base na lei e que o Novos Caminhos foi a única instituição a apresentar proposta.

De acordo com a Susam, a empresa apresentou toda a documentação necessária e foi constado que ela “atende ao que diz a legislação quanto à qualificação como Organização Social”. A Susam sustenta que não houve dispensa de licitação. “O processo de contratação se deu através de um edital de convocação pública e contrato de gestão é regido pela legislação: Lei Federal nº 9.637 de 15/05/1998, Lei Estadual 3.900 de 12/07/2013, regulamentada pelos Decretos 34.039 de 04/10/2013 e 34.219 de 25/11/2013, e subsidiariamente pela Lei Federal 8.666 de 21/07/1993”, informa.

Defesa

De acordo com a Susam, a empresa apresentou toda a documentação necessária e foi constatado que ela “atende ao que diz a legislação quanto à qualificação como Organização Social”. A Susam também  sustenta que não houve dispensa de licitação para a contratação da entidade atuar no Estado.


Publicidade
Publicidade