Quinta-feira, 21 de Novembro de 2019
Notícias

Ministério Público do Trabalho no AM deflagrará ações em prol do trabalhador com deficiência

“Realizaremos audiências com as associações, federação da indústrias, do comércio, Sistema S, visando à qualificação promocional e a criação de um banco de dados da pessoa com deficiência”



1.jpg 'Vamos fiscalizar por meio de documentos'
04/01/2012 às 08:47

Atento ao cumprimento da legislação que determina que as empresas com mais de 100 empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% dos postos de trabalho com beneficiários reabilitados do INSS ou pessoas com deficiência, o Ministério Público do Trabalho do Amazonas (MPT-AM) intensificará a fiscalização da lei.

A ação será viabilizada pelo programa nacional Inclusão Legal, que visa incluir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho. As grandes empresas estão na mira do MPT-AM. Atualmente, o órgão possui 61 procedimentos com o tema pessoa com deficiência ou reabilitada. A seguir a entrevista que o procurador do trabalho Tiago Cavalcanti, 29, deu sobre o assunto.



Em que consiste o programa Inclusão Legal?

 O programa é nacional, planejado pelos membros do MPT, em reunião em Brasília. A gente percebeu que um dos gargalos relativos à pessoa com deficiência é inseri-la no mercado e isso tem diversos fatores. Um deles é o temor de entrar e perder o benefício da prestação continuada. Mas tem uma Lei de 2011, de nº 12.479/2011, que traz beneficio. Por ela, não haverá mais a perda, e sim suspensão do benefício enquanto durar o vínculo trabalhista. A partir do momento que este vínculo for cancelado, ele não precisará se submeter à perícia. É interessante também que em relação ao Aprendiz com deficiência ele pode acumular o benefício da previdência social com o salário por até dois anos.

Como o MPT dará efetividade à fiscalização do cumprimento da lei de cotas?

Nós já temos diversos procedimentos que versam sobre isso. É uma prática antiga. O que a gente pretende agora é viabilizar a inclusão do maior número de pessoas com deficiência, impulsionado pelo programa Inclusão Legal. A gente vai realizar audiências públicas com as associações, federação da indústria, federação do comércio, Sistema S, visando a qualificação promocional e a criação de um banco de dados da pessoa com deficiência. Nele, a PCD e as associações poderão se cadastrar e as empresas terão acesso ao banco, que já está em construção em parceria com o Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Fieam e Cieam.

Como será a atuação do MPT?

O Ministério do Trabalho e Emprego vai às empresas fazer fiscalização in loco. Nós fazemos através de documentação. Requisitamos que empresa apresente o registro dos trabalhadores e o atestado médico subscrito pelo médico do trabalho. Daí a gente faz o cálculo das cotas com base nos dados da empresa no Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados/ MTE ), pegando o número total de trabalhadores e se a empresa não estiver cumprindo os percentuais é chamada. Às vezes é dado um prazo, porque ela está em procedimento de contratação. Se a empresa não cumpre com a cota e não busca a contratação, nós ingressamos em juízo na Justiça do Trabalho.

Quais as penalidades previstas?

As penalidades estão submetidas a decisão judicial que obrigue a contratação imediata da pessoa com deficiência ou reabilitado do INSS, sob pena de multa diária e pode ser condenada a dano moral coletivo. O valor da indenização do dano varia de acordo com vários critérios, entre eles o tempo sem cumprir a legislação, possibilidade econômica da empresa. A multa diária também depende da mensuração do juiz.

Na prática, quando a fiscalização do programa deve iniciar?

Ela vai começar a partir do programa de Inclusão Legal, que deve ser operacionalizado no início do ano que vem. Ainda estamos pegando dados e no final de janeiro, início de fevereiro, damos início às conversas com as entidades. Por enquanto, estamos advertindo a sociedade sobre as audiências e enviando ofícios sobre a nova legislação. Nesse tempo também estamos levantando quais as empresas não cumprem as legislação, o que também já é feito normalmente.

Quantas pessoas com deficiência estão inseridas no mercado de trabalho amazonense?

Esses dados são bastante difíceis, o que dificulta ainda mais a inclusão. Apenas algumas cidades têm essa contabilidade e a intenção dos MPTs é colocar essa estatística nas pesquisas do IBGE. Hoje todas as empresas com mais de 200 funcionários têm dificuldades de contratar. Algumas têm contratado a contento, mas tem várias outras que não cumprem a legislação e as grandes serão mais intensas e vamos focar nelas.

Em 2011 houve o que comemorar no Dia Internacional da Pessoa com deficiência, que foi no último dia 3 de dezembro?

Temos a lei sancionada em 2011 e ela é importantíssima porque facilita a entrada dessas pessoas no mercado e revela que a política assistencial é de transição. O que a sociedade deve querer é viabilizar a inclusão através do trabalho. Ele é meio de acesso a outros direitos fundamentais como educação, saúde e moradia.


Mais de Acritica.com

Sobre Portal A Crítica

No Portal A Crítica, você encontra as últimas notícias do Amazonas, colunistas exclusivos, esportes, entretenimento, interior, economia, política, cultura e mais.