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Ministério Público do Trabalho verifica o cumprimento de regime salarial dos agentes de portaria

De acordo com o procurador Jorsinei Dourado, com a inserção de novas regras às normas coletivas desses trabalhadores, a fiscalização passa a ser, também, de responsabilidade dos próprios sindicatos da categoria 04/03/2015 às 15:17
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MPT tem constatado que as empresas de agentes de portaria de Manaus estão cumprindo o que foi determinado em relação ao regime salarial dos trabalhadores da categoria
acritica.com ---

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região), por meio do procurador do Trabalho Jorsinei Dourado do Nascimento, informa que está procedendo à verificação do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em maio de 2014 pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Amazonas e pelo Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Amazonas (Seeaceam), Sindicato dos Empregados em Condomínios e Empresas Prestadoras de Serviços de Manaus (Sindecomprests) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas.

A fiscalização do MPT tem constatado que as empresas de agentes de portaria de Manaus já fiscalizadas estão cumprindo o que foi determinado em relação ao regime salarial dos trabalhadores da categoria.

“O órgão ministerial encerrou toda a parte burocrática de formalização e passou a verificar o cumprimento das empresas que estavam sendo investigadas”, disse Jorsinei Dourado.

O TAC, que é válido por tempo indeterminado, foi firmado após a constatação de irregularidades no cálculo das parcelas salariais, sobretudo, a hora extra intervalar, adicional noturno e o divisor que estava sendo aplicado de 220, quando deveria ser de, no máximo, 192 para o regime de trabalho de 12x36. Após o acordo, os itens foram acrescentados na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2013/2014. As medidas estão proporcionando um pagamento de mais de 10% a cada trabalhador (R$60 a R$80), injetando cerca de 840 mil reais por mês aos 12 mil trabalhadores da categoria.

De acordo com Jorsinei Dourado, com a inserção de novas regras às normas coletivas desses trabalhadores, a fiscalização passa a ser, também, de responsabilidade dos próprios sindicatos.

“Quando há uma mudança de um direito trabalhista numa norma coletiva, isso integra os contratos de todos os trabalhadores do mesmo segmento. Desse modo, cabe agora ao sindicato profissional dar continuidade ao trabalho de acompanhamento,  inclusive o de fiscalizar as empresas que não foram alvo de atuação do MPT”, ressaltou o procurador.

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