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Ministro do TSE mantém multa de R$ 20 mil contra ex-deputado Praciano por propaganda

Gilmar Mendes negou recurso. Praciano tenta se livrar de multa aplicada pelo TRE por propaganda eleitoral ofensiva à família do senador Omar Aziz, em 2014 26/12/2015 às 15:06
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Para o ministro, a defesa de Praciano perdeu o prazo para recorrer da decisão do TRE-AM
ARISTIDE FURTADO Manaus

O ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou o recurso especial por meio do qual o ex-deputado federal Francisco Praciano (PT) tenta se livrar de uma multa de R$ 20 mil aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) por propaganda eleitoral ofensiva à família do senador Omar Aziz (PSD) na campanha eleitoral de 2014.

Para o magistrado, o recurso levado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não merece seguir adiante em razão de sua intempestividade reflexa, ou seja, a defesa de Praciano perdeu o prazo para recorrer da decisão do TRE-AM e isso prejudicou todos os demais atos do processo.  A sentença seguiu parecer emitido pelo vice-procurador-geral eleitoral Eugênio de Aragão.

A decisão que aplicou a multa ao ex-parlamentar foi publicada na edição do dia 20 de abril deste ano do Diário Eletrônico do TRE-AM. Devido ao feriado de Tirandentes, no dia subsequentes (21/4),  o  prazo para apresentação do recurso (embargo de declaração) se esgotou no fim do expediente do protocolo judiciário do dia 22/4. Os  embargos só foram entregues no dia  23, excedendo o tempo  de 24 horas previstos na  Lei 9.504/1997, a Lei das Eleições.

“A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, nas representações referentes ao descumprimento da Lei nº 9.504/1997, o prazo para oposição de embargos de declaração a acórdão regional é de 24 horas, em obediência à norma prevista no art. 96 da referida lei”, diz um trecho da sentença de Gilmar Mendes. “A propósito, esclareço que, constituindo a tempestividade requisito de admissibilidade recursal - matéria de ordem pública, portanto -, o descumprimento do prazo para a interposição do apelo pode ser reconhecido pela instância superior, ainda que não identificado na origem”, conclui o ministro. 

Cabe recurso

Contra a decisão de Gilmar Mendes cabe recurso ao pleno do TSE, chamado agravo, e caso esse instrumento não modifique o entendimento da corte, o ex-parlamentar ainda pode se valer de um embargo (recurso). Na avaliação da advogada Maria Benigno, que representa no processo o senador Omar Aziz, esses expedientes só podem adiar a aplicação da sentença e cobrança da multa.

Propaganda

A multa de R$ 20 mil foi provocada por propaganda no horário eleitoral gratuito do dia 1º de outubro de 2014 na campanha em que Praciano disputou uma vaga ao Senado.

O programa veiculou imagens da filha de Omar na praia e em hotéis no momento em que denunciava o suposto uso de uma aeronave fretada pelo governo, na gestão de Aziz, em viagens para o caribe.

Essas imagens haviam sido postadas pela ex-primeira-dama do Estado Nejmi Aziz em uma rede social. 

No TRE-AM, o relator do caso, desembargador Mauro Bessa votou pela improcedência da representação. Porque o discurso de Praciano não ultrapassou a mera crítica política.

Quanto ao uso das fotos da família do ex-governador, o magistrado avaliou não ferir qualquer norma jurídica, “uma vez que se trata apenas de reprodução de matéria divulgada nos mesmo de comunicação e em redes sociais (pela própria esposa do representante a quem competia zelar pela intimidade da família)”, diz um trecho do voto de Bessa.

O Ministério Público também votou pelo arquivamento do processo. Contudo, voto do juiz Marco Antônio Pinto da Costa, seguido pela maioria dos membros da corte, concluiu que, devido o programa sobre esse tema ter sido veiculado duas vezes, e por conter ataques de natureza pessoal, Praciano deveria ser punido com duas multas de R$ 20 mil cada, totalizando R$ 40 mil.

Posteriormente o magistrado reviu o valor da multa e baixou para R$ 10 mil cada. Uma para cada programa veiculado após liminar da Justiça para não fazê-lo. 

Prazos suspensos

A decisão do ministro Gilmar Mendes foi tomada no dia 16 deste mês. Os prazos processuais no TSE estão suspensos do dia 20 a 31 de janeiro, período que compreende o recesso forense e as férias dos ministros da Corte.

Durante esse período, o expediente no tribunal e o atendimento ao público externo serão das 13h às 18h, sendo que, no recesso forense (20/12 a 06/01), a secretaria do TSE funcionará em regime de plantão.

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