Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020
POLÊMICO

Ministro Luiz Fux vai decidir sobre legalidade de juiz de garantias

Alinhadas com Sergio Moro, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) entrou com ação no STF contra a medida sancionada por Jair Bolsonaro que cria a figura do juiz de garantias



images__61__5276C678-510F-46D3-9A8F-186E6ABB2A4A.jpg Foto: Reprodução / Internet
31/12/2019 às 08:11

O ministro Luiz Fux vai decidir se mantém ou suspende a figura do juiz das garantias prevista no pacote anticrime sancionado na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro, segundo matéria do site Consultor Jurídico. 

Fux é o relator de uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra os artigos 3-A, 3-B, 3-C, 3-D, 3-E e 3-F da Lei 13.964/19 ("pacote anticrime"), que instituem o juiz das garantias. No sábado, Podemos e o Cidadania também entraram com uma ação com o mesmo pedido.



O ministro ainda não se manifestou no processo. A ação alega a inconstitucionalidade dos artigos em virtude da legislação recém sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro dispor sobre “normas gerais” dentro do campo processual, o que segundo a Constituição Federal, compete à União: "A criação de um novo órgão no Poder Judiciário, denominado juiz de garantias, não pode prescindir de lei que promova a alteração da lei de organização judiciária".

Os magistrados alegam que a norma não previu uma regra de transição, ou seja, a lei entrará em vigor em 30 dias a partir da sua publicação, tempo que, segundo a Ajufe, "nem de perto seria hábil para que o juiz das garantias fosse implementado em todos os estados e na União". 

"Se a Justiça Criminal brasileira sofre severas críticas, especialmente quanto a fase investigatória, porque depende para o seu efetivo funcionamento de uma polícia judiciária eficaz — que não existe, agora, com a instituição do juiz e garantias, dificilmente os inquéritos chegarão a um bom termo, em prazo razoável, porque no momento em que houver a provocação por parte das autoridades policiais ou do MP, visando a obter provimento judicial necessário à instrução dos inquéritos, não haverá magistrado em número suficiente para atender a demanda", diz a ação.

Para as associações, esse é o maior dano causado pela criação do juiz de garantias, "porque o Poder Judiciário brasileiro não possui estrutura suficiente para a sua implementação e funcionamento regular". Há também um pedido de liminar para suspender os efeitos da criação do juiz de garantias até o julgamento do mérito da ADI.
 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai lançar hoje uma consulta pública sobre a criação da figura do juiz de garantias. A ideia é ouvir a opinião de tribunais, juízes, associações de magistrados, CNMP, OAB e a Defensoria Pública da União. O CNJ também criou um grupo de trabalho para estudar a implementação da nova lei.


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