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Ministro quer que TSE decida sobre validade de lista tríplice no Tribunal Regional do Amazonas

Ministro Luiz Fux fez consulta ao presidente do TSE para ver se a corte pode chamar para si a responsabilidade de julgar se é válida a eleição secreta realizada pelo TJ-AM que escolheu três nomes para vaga no TRE 21/12/2015 às 17:57
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Délcio Santos (ao centro) e os advogados Marcelo Amaral e Felipe Thury compõe a lista
ARISTIDE FURTADO Manaus (AM)

O ministro Luiz Fux quer que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decida sobre a validade ou não da escolha de lista tríplice para vaga no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM)  por meio de voto secreto dos desembargadores. A cadeira em questão pertencia ao jurista Décio Santos que deixou a corte eleitoral no dia 21 de junho deste ano e concorre  com os advogados Augusto Semen e Felipe Thury pela preferência da presidente Dilma Roussef.

Em decisão publicada na sexta-feira, Luiz Fux, que é o relator do processo que definirá o novo integrante do TRE-AM, fez uma consulta ao presidente do TSE, ministro Dias Toffoli. O magistrado quer saber se a corte pode chamar para si a atribuição de decidir sobre a matéria contida em um pedido de providências feito pelos advogados Mauro Celi Martins e Fabíola Gesta Carujo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os advogados pediram ao CNJ que anulasse a escolha dos nomes que disputam a vaga na Justiça Eleitoral  porque a eleição dos nomes deles no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) foi sigilosa, quando deveria ter sido por voto aberto e justificado. A definição da lista tríplice ocorreu na sessão plenária do TJ-AM do dia 28 de abril. Argumentaram também que esse tipo de escolha, apesar de constar na Lei Complementar Estadual nº 17/97 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amazonas), contraria  os princípios constitucionais da publicidade e da transparência das decisões administrativas dos tribunais. Enfatizaram que  não existe na Constituição Federal e nem no Código Eleitoral previsão de que a escolha dos juristas pelos Tribunais de Justiça seja por votação secreta.

Ao analisar o assunto, a conselheira do CNJ Ana Maria  Brito, em julho, negou o pedido. Contudo, ao tomar conhecimento de  outra decisão tomada pelo conselho no qual a votação secreta na Justiça Federal para uma vaga no Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE-TO) teve os efeitos anulados pelo relator, sentença confirmada pelo plenário do CNJ,  a conselheira voltou atrás e suspendeu, em  caráter liminar (decisão rápida e provisória), os efeitos da eleição do TJ-AM.  No dia 9 de outubro, essa decisão foi derrubada pelo relator que sucedeu a conselheira,  Carlos Levenhagen. O magistrado ressaltou que o CNJ ainda não consolidou entendimento sobre o tema e que não via ilegalidade no procedimento realizado pelo TJ-AM. O mérito do processo ainda não foi julgado pelo plenário do CNJ.

Pedido

A consulta feita pelo ministro Luiz Fux ao presidente do TSE Dias Toffoli foi provocada por petição apresentada pelo advogado Mauro Celi Martins informando a respeito do pedido de providência feito ao CNJ sobre supostas irregularidades na eleição dos candidatos que compõem a lista tríplice, cujo desfecho ainda não ocorreu no conselho. A presidente do TRE-AM, Socorro Guedes também in formou ao ministro Fux sobre a revogação da liminar do CNJ que liberava o processo.

Mauro Celi Martins

O advogado Mauro Martins disse ontem (21) que vê com bons olhos a iniciativa do ministro Luiz Fux, contudo ressaltou que por se tratar de uma questão administrativa avalia que a competência para julgar esse assunto é do CNJ. “Só espero que o TSE siga o posicionamento, em caso de ser permitida a avocação pelo presidente, do que já vem decidindo o CNJ em outros casos semelhantes e que todas as eleições para a escolha dos advogados que integrarão os TREs seja feita pelos tribunais de forma aberta. O único fator que vejo como possível óbice é que o ministro relator e o presidente, apesar de serem integrantes da Suprema Corte, não estão na verdade neste caso julgando sob Jurisdição do STF, e que a decisão administrativa atacada não versa na verdade diretamente sobre direito eleitoral na essência, mas de processo administrativo de escolha de integrantes de TRE por Tribunal Estadual. Assim, o TSE não teria  competência para regulamentar essa matéria. O órgão competente é realmente o CNJ para regulamentar a matéria para todos os tribunais brasileiros.

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