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Motoristas ficha limpa terão 10% de desconto no IPVA

Condutores que não tiveram nenhuma multa no trânsito, no ano passado, podem solicitar a redução do imposto à Sefaz; redução pode chegar a 20% 05/03/2015 às 10:15
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Sefaz recolhe cerca de R$ 200 milhões ao ano referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
Aristide Furtado Manaus (AM)

Na contramão do processo de desburocratização do setor público intensificado com o advento da Internet, o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), está cobrando a entrega de 11 cópias, em papel, de documentos e certidões, algumas emitidas no site da própria pasta, para conceder 10% de desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os motoristas ficha limpa em 2014.

O benefício foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas no dia 9 de setembro do ano passado. Oriundo de projeto de lei de autoria do então deputado estadual Chico Preto (PMN), a Lei 203/2014 premia  condutores de veículos que não cometeram infrações no ano anterior. No dia 10 de fevereiro, o governador José Melo publicou  decreto, no Diário Oficial do Estado (DOE) regulamentando a medida. 

De acordo com o decreto, o desconto só será concedido a um único veículo  por condutor habilitado, pessoa física, residente no Estado do Amazonas, a ser escolhido no momento da solicitação do benefício.

O benefício é escalonado da seguinte forma: este ano o desconto é de 10% para os condutores que não receberam multa em 2014; em 2016, a redução do IPVA pode chegar a 15% para quem não cometeu infrações nos dois anos anteriores; e em 2017 chega a 20% para os que zeraram em infrações nos  últimos três exercícios.

Os percentuais não serão cumulativos, e permanecerão no limite máximo de 20%  nos anos subsequentes a 2017, desde que o condutor continue sem cometer infrações de trânsito. 

O condutor não terá direito ao benefício se houver registro de infração de trânsito cometida por terceiro na condução de seu veículo, salvo no caso de furto ou roubo registrado mediante Boletim de Ocorrência na Delegacia Especializada da Polícia Civil.

O decreto afirma que o desconto está condicionado ao pagamento do IPVA nos prazos de vencimento previstos pela legislação, não poderá ser usufruído após o pagamento integral do imposto e não será cumulativo para o exercício subsequente.

A diretora do departamento de arrecadação da Sefaz, Karen Monteiro, explicou que, quem  pagou o IPVA em janeiro e fevereiro, antes do decreto, pode pedir o ressarcimento do desconto.

O benefício deve ser solicitado anualmente pelo condutor, até trinta dias antes do vencimento do imposto, mediante requerimento dirigido ao Departamento de Arrecadação (DEARC) da Sefaz, com a cópia de onze documentos e certidões (ver quadro abaixo).Ficará impedido de receber a redução os condutores que tenham outros débitos vencidos para com a Fazenda Pública Estadual.

Os documentos podem ser entregues na Central de Atendimento do Contribuinte, no prédio atrás da Sefaz, na avenida André Araújo, Aleixo, Zona Centro-Sul.

Condutor poderá recorrer

O decreto emitido pelo Governo do Estado explica que, se o pedido de desconto no IPVA pelo não cometimento de infração no trânsito for recusado, o condutor será notificado por meio de edital publicado no Diário Oficial da Sefaz. O motorista poderá dar entrada a apenas um pedido de reconsideração à Secretaria Executiva da Receita, no prazo de dez dias, a contar da data de publicação do edital.

Se houver fraude, na apresentação dos documentos, “o imposto dispensado deverá ser integralmente exigido com multa e juros previstos na legislação”, diz o decreto. Segundo o artigo 7º desse documento, os condutores que façam jus ao benefício e cujo vencimento do IPVA do presente exercício ocorrer em janeiro terão trinta dias, após a publicação do decreto, para solicitá-lo.

A Sefaz não soube precisar o número beneficiários do desconto devido os requisitos da medida. “Fora toda documentação, ele (condutor) não tem que ter multas em 2014. Vai indicar um veículo que também não pode ter multas. Pode acontecer dele ter contraído a multa e repassado para outra pessoa. E só pode pedir desconto para um carro”, disse Karen Monteiro da Sefaz.

Documentos exigidos para concessão do desconto:

*Cópia do documento de identidade e do documento de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do condutor do veículo

*Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor do veículo, válida.

*Cópia do comprovante de endereço atualizado do condutor do veículo (conta de água, luz ou telefone fixo)

*Cópia do documento do veículo a ser beneficiado (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)

*Tela da consulta fornecida pelo site do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran/AM), contendo a pontuação do condutor nos três últimos exercícios

*Certidão Negativa de Multa emitida pelo Detran/AM ou tela da consulta on-line de multas do veículo fornecida pelo site deste órgão

*Certidão de “Nada Consta” de Multas fornecida pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal referente à placa do veículo a ser beneficiado

*Tela da consulta de multa on-line fornecida pelo site do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans)

*“Nada Consta” emitido pelo órgão municipal de trânsito do Município do interior em que estiver registrado o veículo, se for o caso

*Certidão Negativa de Débitos de não contribuinte fornecida pela Sefaz

*Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente, se devida.

Fonte: Decreto nº 35.580, publicado no DOE de 10 de fevereiro de 2015

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