Sábado, 04 de Julho de 2020
crise do coronavírus

MP das Zonas de Processamento de Exportação preocupa bancada do AM

Medida Provisória autoriza empresas importadoras que atuam em ZPEs de vender todos os seus produtos no mercado brasileiro



1772653_4EA88181-188F-4902-AD78-E06CBAF39417.jpg As ZPEs, como a do Ceará, são áreas de livre comércio com o exterior, onde são instaladas empresas, com tratamento tributário diferenciado, voltadas para a produção de bens a serem comercializados com outros países. Foto: Reprodução
05/06/2020 às 06:37

Em meio à troca de comando da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), o governo Bolsonaro editou na  quarta-feira (27) a medida provisória (MP 973/20) que flexibiliza a exigência feita às empresas que operam em Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de que 80% de sua receita bruta total seja obtida com exportações.

Na prática, a MP 973/20 permite que as empresas que tenham sido prejudicadas por causa da pandemia da Covid-19 e não consigam manter o fluxo de vendas para o exterior nem alcançar o percentual mínimo decorrente de exportação exigido pela lei não precisarão responder pelo descumprimento da exigência. E passem a vender para o mercado brasileiro.



Para o deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), a MP transforma a Zona de Processamento de Exportação  em uma Zona Franca. Marcelo Ramos disse que com a medida provisória “ a nossa Zona Fraca fica completamente inviável”, porque conforme o deputado,  as ZPEs têm ligação rodoviária com o resto do Brasil”.

“A hora que você tem 12 Zonas Francas, já que temos 12 Zonas de Processamento de Exportação, fica completamente instável já que Piauí e Pernambuco, por exemplo, têm ligação rodoviária com o resto do Brasil. Na nossa Zona Franca, a gente não paga imposto porque temos que preservar a floresta e porque temos distâncias imensas dos centros consumidores”, disse Ramos.

Concorrência

Na mesma  linha, o ex-prefeito de Manaus e atual deputado estadual, Serafim Corrêa (PSB), disse que a flexibilização da Lei nº 11.508 de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, “vai causar uma concorrência devastadora para Zona Franca de Manaus”.

Serafim classificou a edição da MP como “mais um ataque de Bolsonaro à Zona Franca de Manaus”. O parlamentar disse que a justificativa de que a pandemia do coronavírus prejudicou a lógica comercial das indústrias, argumento que a medida provisória se assenta, “não tem nada a ver, porque a pandemia existe no mundo inteiro, a dificuldade é enfrentada por todo mundo. Quem garante que ele [Bolsonaro] não vai prorroga a partir de 1° de janeiro”, alertou.

Incentivos

As ZPEs são áreas de livre comércio com o exterior, onde são instaladas empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados com outros países. As empresas têm tratamento tributário, cambial e administrativo diferenciado, e os incentivos para as indústrias instaladas nelas são assegurados por até 20 anos. As importações e exportações das empresas autorizadas a operar no regime das ZPEs também são dispensadas de licença ou de autorização de órgãos federais.

Senadores apresentam duas emendas

Pelo fato de ser uma Medida Provisória, os efeitos desse ato unilateral do presidente entra em vigor na data da publicação. Por causa disso, a bancada do Amazonas no Congresso Nacional já se articula para conter eventuais prejuízos à Zona Franca de Manaus (ZFM). Os senadores Omar Aziz (PSD) e Eduardo Braga (MDB) apresentaram duas emendas à MP 973/2020.

A emenda de Omar acrescenta na redação da medida provisória que a flexibilização da atual regra não se aplica aos produtos similares aos fabricados no país que observem o Processo Produtivo Básico (PPB).

Já Eduardo Braga quer a inclusão na MP de que a flexibilização só seja aplicada às pessoas jurídicas que fornecem materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde necessários ao combate à Pandemia provocada pelo Covid 19.

O prazo inicial de vigência de uma medida provisória, segundo o site do Congresso Nacional, é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, tranca todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

O presidente do Congresso, em até 48 horas após a publicação da MP, designa uma Comissão Mista formada por 12 senadores e 12 deputados titulares (com igual número de suplentes), responsável por analisar previamente os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, o mérito e a adequação financeira e orçamentária.

Blog: José Ricardo, deputado federal pelo PT

“As ZPEs  têm obrigação de no mínimo 80 fazer exportação dos produtos que importam, portanto 20% podem ser vendidos  no mercado local. Pagando os impostos. Agora a Medida Provisória propõe acabar com esse percentual. Então permite que a empresa importe e possa vender os produtos no mercado brasileiro, desde que pague todos os impostos de importação. Acredito que isso não deva afetar a Zona Franca porque as ZPEs que tem não trabalham propriamente com produtos iguais aos da Zona Franca. Mesmo assim acredito que não vai ter grande impacto. Acho que o mais importante nesse momento é a Zona Franca em si, a necessidade do seu fortalecimento. Estão mudando o superintendente. Não se sabe se vai mudar alguma política de fortalecimento da Suframa. Embora o governo federal não esteja muito preocupado com o Amazonas porque  constantemente o Ministério da Economia toma medidas que prejudica as empresas e de alguma forma reduz as vantagens comparativas ou seja os incentivos fiscais. E nós temos uma grande preocupação que é a reforma tributária. Por enquanto está parada no Congresso, mas passando a pandemia o governo vai querer dar continuidade à essa reforma que prejudica a Zona Franca”.

Personagem: Antônio Silva, presidente da Fieam

O presidente da Federação da Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antônio Silva, questionado sobre os feitos da MP 973, afirmou que momentaneamente por causa da pandemia do novo coronavírus não vê como isso pode afetar a ZFM.

Segundo Antônio Silva, com o mercado interno arrefecido e a China, que poderia ser destino das exportações de empresas que atuam nas ZPEs, “fabricando tudo lá”, reitera a posição anterior, mas pondera que “quando passar a pandemia acho que devemos estudar melhor, porque tenho impressão que poderá nos afetar, sim”.

“Vamos analisar bem e depois vamos sugerir as emendas. Agora momentaneamente, não vejo muito risco não por causa da pandemia”, disse.

A Suframa informou que  vem acompanhando a referida MP e as emendas dos parlamentares da bancada do Amazonas que estão sendo propostas para limitar o incentivo ao propósito pela qual a medida foi publicada. “A quebra da Medida Provisória 973/2020, a regra denominada de 80/20 (exportação e mercado interno), pode implicar em eventuais impactos às vendas da Zona Franca de Manaus”, salienta a Suframa.

Atualmente o Brasil possui 25 ZPEs autorizadas, das quais 19 encontram-se em efetiva implantação, distribuídas em 17 Unidades da Federação.


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